A posição dos deputados do PS Madeira na conferência de líderes, votando uma proposta apresentada pelo PSD, que viola o disposto no regimento sobre a matéria da discussão da moção de censura, é grave, pelo precedente que institui, ao arrepio dos princípios de legalidade.

Mesmo não existindo, uma eventual penalização prevista para esse efeito, criou-se um desrespeito que poderá ter consequências para o futuro.

Não foi por acaso que a precedência da discussão das moções de censura foram consignadas no regimento, pela própria Assembleia Legislativa, tendo inclusive, determinado um prazo para essa discussão.

Ficou assim garantido que por vontade de uma qualquer maioria, essa matéria poderia ser alterada e adiada.

Ao desrespeitar essa norma, a conferencia de Líderes e o próprio Presidente da ALM, põem em causa o que jurara defender, e em tese, limitam os direitos dos partidos.

Hoje o Chega, amanhã um outro partido que não disponha de maioria.

Se se percebe que o Orçamento Regional, deveria merecer a atenção devida, tal como outra legislação relevante que se aguarda, tal não pode justificar tudo.

Se tais documentos têm relevância imperativa, têm os parlamentares, sempre, a oportunidade de rejeitarem a moção de censura e voltar a apresentar outra em data mais oportuna, caso seja do seu interesse.

Com a alteração do calendário para a eventualidade da matéria ORAM, resta-nos questionar se existem as condições que permitam viabilizar esse documento.

Se entendermos que a maioria que suportou o último deixou de existir, importa que os partidos que alteraram a ordem de discussão dos projectos e propostas legislativas, afirmem desde já a sua posição quanto ao ORAM.

Por exemplo, o PS Madeira, irá optar pela abstenção? Ou manterá o voto contra? E o JPP?

Só se perceberá esta “irregularidade” ao direito regimental, se existir um qualquer compromisso de viabilização do Orçamento Regional na ALM.

Mesmo assim, tal só mascara, a ação irresponsável que produziram e, quanto muito, e para alguns, dir-se-ia que se procurou minimizar, alguns efeitos negativos, que a aprovação da moção de censura criaria.

Mesmo assim, assim não.

Ricardo Freitas