"O que aconteceu hoje na Assembleia foi um atentado ao Estado de Direito"
PAN Madeira considera "lamentável" os deputados terem votado em "algo que não devia ter sido votado"
A Comissão Política do PAN Madeira deliberou sobre o que ocorreu na Assembleia Legislativa Regional e a porta-voz do partido, Mónica Freitas considera que é "lamentável", pois "votou-se em algo que não devia ter sido votado".
O partido, através de comunicado, esclarece que um requerimento oral apresentado pelo PSD esteve na origem do "caos" instaurado na Assembleia Legislativa da Madeira.
Levantou-se a questão na conferência dos partidos de se poder deliberar sobre a data para discussão da moção de censura. Aproveitou-se uma omissão no Estatuto Político-Administrativo quanto a prazos máximos para a discussão da moção induzindo em erro. O regimento no entanto refere que a moção tem de ser discutida ao 8° dia e nem um dia mais. Mas o Presidente nem pediu pareceres, nem no dia seguinte percebendo a irregularidade que estaríamos a cometer, teve o discernimento de travar tamanha vergonha. Em vez disso, mesmo com a contestação de vários partidos, avançou com a votação de algo que não devia ter sido votado, e ignorando por completo o regimento Mónica Freitas, PAN Madeira
A deputada única do PAN, Mónica Freitas questionou hoje em Plenário o Presidente da Assembleia sobre o sentido de colocar a votação uma irregularidade, atendendo que o próprio admitiu levantar questões jurídicas. Ainda assim, foi colocado a votação e aprovado pelo PSD, CDS e com a abstenção do PS.
"O Presidente da Assembleia coloca a votação, ironicamente absteve-se e só depois coloca à votação o recurso do Chega e ainda presta esclarecimentos à saída a dizer que ainda há questões jurídicas que se levantam sobre aquela decisão. Isto é inadmissível em qualquer parlamento que se preze. Um Presidente tem responsabilidades extras, não é um simples deputado e tem que ser, acima de tudo, isento e garantir o cumprimento do regimento que regula o funcionamento da Assembleia", afirmou a deputada.
O Partido considera também que "o PS não demonstrou estar à altura" do momento e que perante a posição que tomou, "assumiu plena responsabilidade em viabilizar o orçamento".
Nós acreditamos que se a principal razão que levou o PS a aprovar o requerimento do PSD para adiamento da moção, contra o regimento e os restantes partidos, foi por causa do orçamento é sinal que os mesmos estão disponíveis para viabilizar o mesmo. Não vale a pena tentarem sacudir a água do capote e apontar o dedo aos outros Mónica Freitas, PAN Madeira
O PAN Madeira sublinha que não se revê no que hoje foi feito na Assembleia e considera que o que se fez "foi um atentado ao Estado de Direito".
"Não vale tudo para adiar o inadiável. Não podemos colocar em causa a credibilidade das instituições em prol de um Presidente que não percebe que o seu projeto chegou ao fim. A responsabilidade de resolver isto é do PSD e do PS enquanto os 2 maiores partidos da Região", finaliza a deputada.
