O PAN Madeira entregou, hoje, na Assembleia Legislativa Regional um projecto de decreto legislativo regional que visa "alterar o actual Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, com o objectivo de reforçar o Regime de Protecção dos Recursos Naturais e Florestais".

Esta iniciativa sublinha "a necessidade de salvaguardar as áreas florestais atingidas por incêndios, conferindo-lhes o tempo necessário para a regeneração dos ecossistemas locais e protegendo-as da pressão urbanística". O projeto propõe, assim, que estas áreas sejam preservadas e livres de novas construções por um período máximo de 10 anos.

O projecto legislativo apresentado pelo PAN Madeira define que "terrenos florestais atingidos pelo fogo e não classificados como zonas urbanas, urbanizáveis ou industriais estarão protegidos de qualquer tipo de construção ou intervenção que possa prejudicar a recuperação do solo e do ecossistema afectado". Nesse mesmo período de 10 anos, ficará "proibida a construção de novas edificações, assim como a instalação de unidades industriais, turísticas e outras actividades que possam ter impacto ambiental negativo, prevenindo a degradação ambiental e promovendo a regeneração natural".

Adicionalmente, o projecto propõe a actualização das entidades responsáveis pela supervisão das medidas de protecção, substituindo a antiga Direcção Regional das Florestas pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN), "algo que já deveria ter sido feito aquando da criação do IFCN, garantindo que o enquadramento legal reflita a estrutura organizacional actual", argumenta o partido em comunicado de imprensa.

O mesmo projecto impede ainda alterações nos planos de ordenamento do território que permitam a ocupação urbanística das áreas ardidas, "assegurando que estas zonas sejam totalmente preservadas até completarem o processo de recuperação ecológica".

O vice porta-voz do PAN Madeira, Válter Ramos, realça que “as áreas florestais e ecossistemas da nossa Região enfrentam desafios que exigem medidas firmes. Ao proteger as áreas ardidas da pressão da construção, estamos a investir no equilíbrio ambiental e na resiliência do nosso território face às alterações climáticas e aos incêndios que têm assolado a região”.

Com esta proposta, o PAN Madeira reforça "a sua preocupação com a protecção dos recursos naturais da Região e a sua determinação em mitigar os efeitos das alterações climáticas e dos incêndios, preservando o património ambiental da Madeira para as futuras gerações".