Chega já entregou parecer jurídico que contraria o adiamento da moção de censura
O grupo parlamentar do Chega já entregou, nos serviços da Presidência da Assembleia, um parecer jurídico que considera ilegal o adiamento da discussão da moção de censura ao Governo Regional.
O regimento da Assembleia determina, no seu artigo 200.º, que a discussão terá de acontecer ao oitavo dia útil a contar da data de entrega. Na conferência de representantes dos partidos de ontem, foi aprovado um requerimento do PSD para que a discussão e votação da moção aconteça a 17 de Dezembro, depois da discussão do orçamento regional. Uma decisão aprovada por PSD, PS, CDS e PAN, com abstenção do JPP e voto contra do CH.
Hoje, o presidente da Assembleia, José Manuel Rodrigues, decidiu levar a decisão ao plenário. A votação será amanhã, uma vez que há partidos com dúvidas sobre a legalidade do adiamento.
