É insuportável o impasse à volta do subsídio de mobilidade. Um direito constitucional que parece ser indesejado por quem tem a obrigação de organizar e fazer funcionar.

Já diz o povo que o que nasce torto assim se perpetua. Parece ser o caso.

Lembro-me de ir aos Açores em Março de 2014 e ao reunir com o Secretário Regional do Turismo e Transportes, Vítor Fraga (PS e ex-líder da JSD regional), ter-me confidenciado que, daí a um ano em um de Abril, iria nascer um subsídio de mobilidade com as características que hoje tem para os açoreanos. Custava a acreditar, tal era o benefício e a eficácia do mesmo, o sistema “cozinhado” entre os governos regional e nacional: os residentes nos Açores viajariam para o Continente por 99€.

Primeiro facto é o do subsídio de mobilidade ser invenção açoreana.

Passou-se bastante tempo até ouvirmos falar do tema na Madeira. Logo foram introduzidas especificidades madeirenses de todo dissuasivas do sistema anunciado pelo governo dos Açores. Um tecto no preço para subsídio colocou-nos à mercê das companhias aéreas e proporciona uma forma encapotada de dar dinheiro público à TAP. Pior ainda é permitir atribuir a especulação de preços à oferta e procura. Um absurdo da governação à portuguesa. Por cá fomos na conversa mole. Quisemos introduzir contenção num sistema todo aberto à procura pelo residente. Piorámos, ou aceitámos piorar, o sistema em prática nos Açores.

A invenção da roda já há muito foi feita. Perder tempo e dinheiro a inventá-la é burrice. E o subsídio de mobilidade tem o mesmo defeito. Já existe com eficácia nos Açores mas, melhor ainda, existe com agrado generalizado em Espanha: Ilhas Canárias, Ilhas Baleares e Ceuta.

Então porque não fazer birra e exigir sistema igual ao dos espanhóis: desconto, feito na compra do bilhete, de 75 por cento. Qualquer tarifa disponível. E não aceitar outro.

Negociar não é aceitar a melhor das propostas oferecidas mesmo que sejam más. Muitas vezes é dizer não a tudo o que não agrada. Fazer “bluff”. Há-de haver um dia que vão precisar de nós e lá terão que aceitar as exigências regionais. Uma maioria absoluta parlamentar dependente dos deputados insulares. Os canarianos são peritos.

O que importa é nos pôr-mos todos de acordo sobre o tema. Não é difícil, sem inventar, copiar o sistema espanhol, dar-lhe forma de proposta de Lei, aprová-la na Assembleia Legislativa da Madeira e remetê-la à Assembleia da República.

Se os Açores tomarem iniciativa igual teremos alguma posição de força sobre os decisores políticos nacionais.

Afinal, somos europeus, e pretendemos equiparação a situação idêntica e geograficamente próxima.

Acompanho, pelos jornais, a vida política e económica em Canárias. O subsídio de mobilidade era de 50 por cento da tarifa escolhida pelo residente. Numa daquelas “boas” negociações, conseguiram fazer aumentar o desconto para 75 por cento da tarifa escolhida, com a particularidade de ser estendida a qualquer bilhete no interior da Espanha continental, caso o destino final não seja o aeroporto de chegada.

Para evitar que as companhias aéreas tivessem a tentação de aumentar preços, tirando aos residentes uma parte do novo desconto concedido, o próprio presidente do governo regional de Canárias chamou as companhias e avisou-as que não aceitava aumentos de preços nas tarifas que tivessem origem neste maior desconto. Nem mais. Isto chama-se política de transportes aéreos, interferir na criação das condições de mercado para que os operadores aéreos, com a TAP à cabeça, não sejam a parte abusadora.

E por cá pouco se fala de política de transportes. As companhias aéreas abusam nos preços das viagens e não se ouve revolta, protesto ou simples murmúrio.

As tarifas estão caríssimas porque as companhias viciam o mercado. Para terem os voos cheios, e poderem invocar procura excessiva para aumento de preços, operam com aviões pequenos quando têm disponíveis outros de maior capacidade. E o governo regional, com o primeiro ministro, ministro dos transportes e presidente da República inclusive, tem de exigir à TAP um “load factor” (taxa de ocupação do voo) razoável, não pressionando os preços. Óbvio é que se a TAP operar com “load factor” aceitável irá, por sua vez, corrigir os preços na concorrência.

Lembro-me, quando tinha a responsabilidade pelos transportes no governo regional, ainda sem concorrência, íamos acordando num “load factor” de 67 por cento, nos dois sentidos. Uma negociação trimestral.

Agora, não se fala de nada. É tudo segredo. Não existe regra nem pressão. Um pouco por falta de uma tutela inequívoca que uma secretaria regional de transportes deveria assumir. O tema é demasiado importante. Merecia um titular que conduzisse a muita complexidade dos distintos modos de transporte. E pressionasse diariamente todos os “players” com intervenção directa.

Não é só resolver problemas. É preciso pensar os transportes e definir planos para os diferentes sectores: transportes colectivos de passageiros, táxis, carga rodoviária, estradas, viação urbana e rural, preços tarifas aéreas, subsídio mobilidade aérea e marítimo, concessão e condicionamento aeroportuário, transporte turismo, dupla insularidade Porto Santo, ferry de passageiros para o Continente, carga marítima, etc.. Tem secretaria regional mais decisiva?

Só para lembrar que Alberto João Jardim teve a tutela, directa na presidência do governo, dos transportes e turismo. Em 1979 e 1980. Era eu Director Regional de Transportes, função que agora não existe. Tudo bem baralhado para camuflar.

Nota: Realço o absurdo de se chamar “social” ao subsídio de mobilidade quando é apenas insular, como decorre da Constituição. Quem aceitou essa denominação de “social” não sabe do que estava a tratar.

Abuso fiscal

A redução fiscal de 30 por cento nos impostos pagos pela população insular não é acatada na Madeira. A ignorância ou desprezo, não há outra desculpa, faz esquecer que a sua deliberação foi para mitigar os efeitos da insularidade. De viver em ilhas. Não tem nada a ver com ser rico ou pobre. Justifica-se apenas por ser ilhéu. Ser insular. O IRS é escândalo. Querem um desenho?

Mas na Madeira procura-se confundir o efeito. O IVA é abuso sem perdão. Por não termos escalões com redução de 30 por cento pagamos todos, pobres e ricos, mais IVA em absoluto que os continentais e açoreanos. Mais um desenho?

É fácil exigir do Estado igualdade para tudo mas convinha ser coerente na própria casa - leia-se Região.

Milhões escondidos

Um coloca 6 milhões em ‘offshore’, outro 21 milhões em Miami, outros desbarataram 500 milhões na EFACEC. Tudo euros. Sem esquecer o Ricardo Salgado. Quatro exemplos que mostram não haver polícia no Continente? Nem lei ou investigação? Nem algemas, cadeias, carros celulares, juízes, etc.? É diferente nas ilhas do que no rectângulo continental? Como se sabe não há qualquer foragido das cadeias nas ilhas, mas em Lisboa as suas portas estão escancaradas.

Há, na Madeira, um preso preventivo que se pensa ter assaltado uma agência bancária supostamente para fazer obras em casa. Vai ser julgado muito em breve. E os senhores que referi acima? Onde estão? Em casa? Vão ser julgados?

Nós temos as bananas mas Lisboa é a capital da sua república.

Marcelo sob suspeita

O empresário Pedro Queirós Pereira denunciou Ricardo Salgado de “comprar” Marcelo Rebelo de Sousa. No julgamento do caso BES o tribunal vai ouvir gravações do falecido empresário acusando o líder do BES dessa influência sobre o actual presidente da República. Devemos estar à beira de eleições presidenciais. Se o homem for coerente. São demasiadas suspeitas de irregularidades.