No Dia do Concelho de Câmara de Lobos, Município que diz ser “um bom exemplo das virtuosidades e dos resultados da Autonomia e do Poder Local, duas das maiores realizações da Democracia portuguesa, que agora completa meio século”, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira considera que Câmara de Lobos é a prova do “salto qualitativo significativo, que convém assinalar quando alguns parecem querer pôr em causa o fundamento e o desenvolvimento da Autonomia, quer do poder regional quer do poder local”, afirmou.

“É por isso que defendo um princípio da subsidiariedade activa, em que todos os poderes devem estar o mais próximos possível das pessoas; mas isso exige uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas e uma nova Lei de Finanças Locais”, reclamou.

Para José Manuel Rodrigues “o Estado não pode evocar a descentralização, transferindo competências para as Regiões e para os Municípios, e, depois, esquecer-se dos correspondentes meios financeiros para o exercício desses poderes”, denunciou.

“Do mesmo modo, é essencial majorar as verbas que são transferidas para os Municípios da Madeira e dos Açores porque, devido aos custos de insularidade e da ultraperiferia, têm despesas acrescidas e não podem ser tratados da mesma forma que os concelhos do continente”, acrescentou.

Para o presidente do Parlamento “os direitos de soberania e os custos de insularidade devem ser assumidos pela República e não pode aceitar-se qualquer desresponsabilização do Estado nestas matérias, como tem acontecido, nomeadamente na defesa do território e na segurança de pessoas e bens”.

Aproveitou para dar nota que “as alterações que se preparam no subsídio de mobilidade no transporte aéreo entre as nossas ilhas e o continente não constituem um bom exemplo, antes pelo contrário, parecem revelar que o Estado se mostra incapaz de cumprir o princípio da continuidade territorial e de fazer respeitar os direitos dos portugueses do Atlântico”.

Entende por isso que “os madeirenses e porto-santenses devem pagar apenas a tarifa de residente e não têm nada que pagar por inteiro o preço da passagem, até porque muitos não dispõem de rendimentos para suportar esse adiantamento, que é um custo da responsabilidade do Estado”.

Na intervenção que encerrou a sessão solene do Dia do Concelho de Câmara de Lobos, José Manuel Rodrigues não esqueceu o fogo que “manchou impiedosamente esta fantástica paisagem e queimou a esperança de muitos residentes, que viram os seus terrenos e as suas culturas afectadas pelas chamas, com prejuízos que precisam de ser cobertos pelas entidades públicas”.

Razão para assinalar que “a paisagem natural e aquela que foi humanizada pelo homem, por via do seu trabalho árduo, são o melhor recurso que a Madeira tem para vender a sua imagem como destino turístico. É, por isso, essencial que qualquer intervenção nestas paragens tenha em consideração o Ambiente, esta Paisagem única, esta Ecologia singular, esta Biodiversidade que nos liga do sul ao norte da Madeira”, defendeu.

Reconheceu ainda que “os recentes incêndios vieram demonstrar o quão desafiante é viver nesta terra e como precisamos de ter novas vias de acesso a esta freguesia para fazer face aos desafios das calamidades que, periodicamente, assolam estas paragens e para ligar o Curral ao seu concelho de Câmara de Lobos, que hoje assinala o seu aniversário”.

Por último elogiou o papel dos autarcas.

“Não tenham dúvidas de que a vossa entrega e dedicação à causa pública é um exemplo para todos. Ser autarca é das funções mais exigentes da Democracia, pelo trabalho e tempo despendido, muitas vezes sacrificando a vida pessoal, mas é também dos cargos mais gratificantes, porque resolve problemas imediatos das pessoas e responde aos anseios e aspirações das populações”, concretizou.