Os funcionários públicos dos sectores da Saúde (trabalhadores das carreiras gerais e das carreiras especiais integradas no Serviço Nacional de Saúde, unidades locais de saúde e unidades de saúde familiares) e da Educação (pessoal não docente) na dependência do Governo Regional não vão ter qualquer problema por terem aderido às greves convocadas para hoje pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado, das Autarquias e de Entidades com Fins Públicos e Sociais (STMO) e pela Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESINAP), já que as mesmas cumpriram com todos os preceitos legais. 

Isso mesmo confirmou ao DIÁRIO Pedro Gouveia. O director regional da Administração Pública, que ontem apontou a ilicitude da jornada de luta agendada para esta quinta-feira por não cumprir o pré-aviso estipulado por lei, argumentos que foram depois difundidos pelos departamentos do Governo Regional, particularmente no Serviço de Saúde da Região (SESARAM), desincentivando à greve, já esclareceu que e a "ilicitude" apontada no dia de ontem dizia respeito apenas à convocatória que englobava, de modo generalizado, os Trabalhadores da Administração Pública. 

Embora, ontem, à greve da Saúde tivessem sido apontadas irregularidades, aquele governante foi, entretanto, esclarecido de que o SESARAM recebeu a informação da paralisação, por parte das estruturas sindicais (FESINAP), no tempo adequado, razão pela qual, tanto a greve agendada para hoje, como a agendada para a próxima segunda-feira, dia 4 de Novembro, foram devidamente convocadas e são legais.

Já ontem, o mesmo responsável havia apontado a legalidade da greve convocada pelo STMO apenas para o dia de hoje para os funcionários não docentes das escolas públicas da Região, à semelhança do que aconteceu no resto do País. Pedro Gouveia reforça que tais greves "estão regulares, são válidas e estão lícitas". 

Significa isto que, pelo contrário, os demais funcionários públicos, que ficariam abrangidos pela convocatória do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS) e e pela FESINAP, dirigida aos Trabalhadores da Função Pública, que não cumpriu o pré-aviso, não podem faltar ao trabalho hoje e na próxima segunda-feira ao abrigo do direito à greve. 

Informação difundida na página do SESARAM. , Foto DR

Na sequência deste 'mal entendido', Hélder Sá, secretário-geral do STMO e vice-secretário-geral da FESINAP, depois de ontem ter deixado um 'ultimato' ao Governo Regional para corrigir a informação divulgada, sob pena de avançar com uma queixa junto do Ministério Público, tal como o DIÁRIO noticiou na sua edição impressa de hoje, com grande destaque, esta quinta-feira falou com Pedro Gouveia, acordando a difusão de uma nota a dar conta da legalidade das greves e a "repor a verdade". 

Essa informação foi publicada no site do SESARAM no início da tarde de hoje, onde se pode ler que "a referida greve é válida, podendo os respectivos trabalhadores afectos ao SESARAM a ela aderir, sem quaisquer penalizações, no exercício do seu pleno direito à greve”. 

Hélder Sá, no contacto feito pelo DIÁRIO esta quinta-feira, voltou a lamentar a situação e reconheceu que a mesma terá iinfluênciado a não participação dos trabalhadores nesta jornada de luta, embora não conseguisse apontar números. O sindicalista aproveitou a oportunidade para recomendar a correcção "dos problemas de comunicação entre os serviços, pois o sindicato é que fica mal".

Entre as principais reivindicações estão os aumentos salariais, a revisão das carreiras não revistas, a revisão do SIADAP, bem como a reposição dos pontos perdidos para efeitos de progressão de carreira. Quanto ao sector da Educação, pedem a criação do estatuto do pessoal de acção educativa, entre outros aspectos.