'Fisco' só recuperou 66 milhões das ajudas que a Comissão Europeia considerou ilegais na Zona Franca da Madeira
Os 839 milhões de euros que a Autoridade Tributária tem a missão de recuperar, depois da Comissão Europeia ter determinado terem existido auxílios ilegais na Zona Franca, são relativos a 302 contribuintes e 1.013 liquidações, para um período temporal que abrange os anos de 2009 a 2022, indica o Tribunal de Contas
Dos 839 milhões de euros que a Comissão Europeia identificou como sendo apoios ilegais a empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca (que engloba Serviços Internacionais, Zona Franca Industrial e Registo Internacional de Navios), a Autoridade Tributária (AT) só conseguiu recuperar 66 milhões de euros, o que corresponde a 8% do valor total, de acordo com um relatório do Tribunal de Contas (TdC), conforme noticia hoje o Jornal Econónimo.
Segundo informa, estes 839 milhões de euros que a Autoridade Tributária (entidade designada pela Comissão Europeia para recuperação dos auxílios) tem a missão de recuperar, como indica o TdC, são relativos a 302 contribuintes e 1.013 liquidações, para um período temporal que abrange os anos de 2009 a 2022.
Desse total nove milhões de euros foram considerados não recuperáveis e correspondem a 83 liquidações, salienta o TdC.
“Das restantes 930 liquidações: 177 ainda estão por emitir (273 milhões de euros), 44 aguardam processamento e notificação do contribuinte (32 milhões de euros) e das 709 já liquidadas e em que o contribuinte já foi notificado, de um valor estimado de montante a recuperar de 525 milhões de euros, foram emitidas liquidações no valor de 515 milhões de euros. Relativamente a estas liquidações, os contribuintes procederam ao pagamento de 66 milhões de euros e até 29 de maio de 2024 a Autoridade Tributária já procedeu à emissão de 492 certidões de dívidas relativas a liquidações não pagas”, explica o TdC.
