O Governo Regional da Madeira vai criar o Instituto de Mobilidade e Transporte – IMT, IP-RAM, para regular o sector dos transportes terrestres e também dos transportes marítimos. A proposta de decreto legislativo regional para a criação do IMT vai estar, amanhã, em apreciação na generalidade, na Assembleia Legislativa da Madeira.

Descubra, neste ‘Explicador’, exactamente o que fará o IMT e a que alterações vai obrigar na orgânica do Governo Regional.

Missão

“O IMT terá por missão regular e supervisionar e exercer funções de regulamentação técnica, licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento, a nível regional, no sector dos transportes terrestres, e supervisionar e regular a actividade económica do sector dos transportes e acessibilidades marítimas”, segundo informação da Secretaria Regional de Equipamento e Infraestruturas.

Para além disso vai, também, “assegurar a prevenção e segurança rodoviária, processamento e aplicação do direito contraordenacional rodoviário e legislação conexa, e processamento e aplicação do direito contraordenacional por infracção à legislação em matéria de viação e transportes terrestres e marítimos”.

A tutela continua: “Cumpre-lhe, ainda, implementar sistemas de interoperabilidade que promovam a intermodalidade no âmbito do sector dos transportes terrestres e marítimos, nomeadamente através de um sistema de bilhética comum no âmbito dos transportes públicos colectivos de passageiros, bem como a gestão de contratos de concessão em que a RAM seja concedente naqueles sectores.”

Na prática, o IMT vai acumular as responsabilidades da Direção Regional de Mobilidade e Transportes Terrestres – DRTMT às atribuições e competências no âmbito dos transportes marítimos, num instituto, o que lhe permite ter maior autonomia administrativa e financeira, do que sendo uma estrutura directamente ligada ao Governo Regional.

Estrutura orgânica

A criação do IMT levará, então, à extinção da DRTMT, bem como da empresa pública TiiM – Transportes Integrados e Intermodais da Madeira. Esta alteração de orgânica equivale a uma redução de uma estrutura, com uma diminuição líquida de dois cargos de direcção superior. O IMT vai contar com três cargos de direcção superior, que são atribuídos por nomeação.

A TiiM (anteriormente denominada Companhia de Carros de São Gonçalo) actua na área da gestão do sistema de bilhética integrado da Região, decorrente dos contratos de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros, que se iniciaram no passado mês de Julho.

A DRTMT opera na área da mobilidade e transportes terrestres, assumindo, desde Fevereiro deste ano, as atribuições respeitantes ao sector dos transportes e mobilidade terrestre que estavam cometidas à antiga Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres.

A nível regional, o IMT assumirá funções exercidas a nível nacional por quatro entidades, que no seu conjunto têm 11 cargos de direcção.

Benefícios do IMT

A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas aponta diversos benefícios que advêm da criação do IMT, sendo um Instituto e não uma Direção Regional, como seja a “economia de meios e recursos”, o “permitir uma melhor coerência e simbiose para intervenção no sector dos transportes terrestres e marítimos”, bem como “uma gestão mais eficiente e eficaz”, pois tem autonomia administrativa e financeira, ao invés de estar dependente da administração directa do Governo Regional.

É destacada, também, a vertente da responsabilidade e transparência, tendo em conta que esta autonomia administrativa e financeira “exige uma maior prestacção de contas e, geralmente, práticas de gestão transparentes e orientadas para resultados, sendo auditadas de forma independente”, adianta a Secretaria.