O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, anunciou, esta tarde, à margem da sessão de abertura do hotel Dreams Madeira Resort (Caniçal), que a Região vai “estabelecer um limite” ao número de veículos TVDE a operar no nosso arquipélago, “não podemos estar sujeitos ao mercado selvagem, onde toda a gente entra aqui, de qualquer maneira, sem regras de segurança”. “Isto aqui não é a Cochinchina, nem uma região que não tem controlo”, referiu o governante, que garantiu que esta medida vai avançar, “quer o Tribunal Constitucional queira ou quer não” queira. “Nós não podemos ter o mercado livre no que diz respeito ao transporte público. Mais nada”, acrescentou.

Albuquerque apontou diversos problemas que resultam da actual situação de mercado aberto e desregulado em termos de veículos TVDE. Desde logo, o facto de muitas dessas empresas serem de fora e “não pagam impostos cá”. “Qualquer pessoa abre aí uma empresa. Daqui a dias tem toda a gente de qualquer maneira a entrar por aí dentro. Isso não é possível! Se você exige para os táxis e para os taxistas um conjunto de requisitos - de segurança, fiabilidade, credibilidade, tipo de veículos – como é que é possível entrar aí de qualquer maneira e só passar a licença? Depois acontece o que está a acontecer em Lisboa. São assaltos, situações de insegurança, carros não qualificados, pessoas que não falam a língua [portuguesa], pessoas que não sabem sequer onde fica o Pico do Areeiro”, descreveu.

Albuquerque avisou que “ou a Assembleia da República aprova rapidamente uma lei no sentido de proceder à contenção do número de licenças” ou o seu executivo avança com a medida legislativa, através da Assembleia. Caberá à Direcção Regional de Transportes indicar o que será o número adequado de viaturas TVDE para o nosso território. “À boa maneira portuguesa, a Assembleia da República nunca mais se despacha e eu preciso de ter um controlo do número de licenças que estão a ser emitidas na Madeira”, adiantou. Quanto à acção judicial que a associação nacional de operadores TVDE vai interpor contra o Governo Regional [notícia da edição impressa de hoje do DIÁRIO], não é assunto que o preocupe: “Podem meter os processos que quiserem, que eu estou-me absolutamente nas tintas”.

“Nós não somos a favor do proteccionismo. Nós somos é a favor da civilização e ter situações de controlo”, rematou.