JPP quer contingentes municipais para licenças TVDE
O líder do JPP está a apresentar uma proposta de lei a enviar à Assembleia da República que altera a legislação sobre a actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
Élvio Sousa lembrou que a Região procurou regulamentar o sector dos TVDE, criando um contingente máximo de 40 licenças e um máximo de três veículos por operador. No entanto o Tribunal Constitucional 'chumbou' esta medida, por considerar que era da exclusiva competência da Assembleia da República.
O Juntos Pelo Povo propõe uma alteração à lei que determina que sejam definidos contingentes de licenças indicados pelos municípios.
O JPP pretende controlar a "selvajaria económica" que está a prejudicar os taxistas. Segundo dados recentes, o número de veículos TVDE está a "aproximar-se ao dos táxis que são 834".
