Associação TVDE decide avançar para tribunal contra o Governo da Madeira
Em causa está incumprimento da Lei que regula o sector
O alegado incumprimento da Lei n.º 45/2018, que regula a actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) está na base da decisão da Associação Nacional Movimento TVDE de avançar com um processo judicial contra a Direcção Regional dos Transportes Terrestres em relação à Associação Taxis-RAM, deu conta esta associação esta manhã.
Segundo a Associação Nacional Movimento TVDE, “ambas as entidades têm promovido práticas que, alegadamente, limitam a actuação dos operadores de TVDE na Madeira, em desrespeito pelas normas estabelecidas pela legislação e decisão da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes em território nacional”.
Argumenta a associação que defende os operadores de TVDE que “as acções e regulamentações aplicadas pela Direção Regional dos Transportes Terrestres e pela Associação Taxis-RAM, como restrições territoriais e outras exigências consideradas desproporcionais, estão a infringir os direitos dos motoristas e empresas que operam sob este regime, criando uma situação de desvantagem e desfavorecimento injusto ao sector do TVDE”.
Lembra ainda a associação representada por Vítor Soares que a Lei acima referida foi criada precisamente para regulamentar o sector e que não estão contra o sector dos táxis, mas querem “garantir que todos os operadores possam trabalhar de acordo com a lei e em igualdade de circunstâncias”.
Segundo deu conta o porta-voz, a associação pretende que o tribunal “verifique as práticas adoptadas e que assegure o cumprimento integral da lei 45/2018.
