Auditoria do Tribunal de Contas revela "fraca fiabilidade" no sistema de controlo interno
O Tribunal de Contas (TdC) divulgou, hoje, o relatório da 'Auditoria à Associação de Promoção da Madeira - 2020/2021'. Um documento em que uma das principais conclusões é que "o sistema de controlo interno da Associação é, em geral, de fraca fiabilidade".
A APM teve um financiamento total de 27,8 milhões de euros, sondo 23,7 milhões de euros suportados pelo Governo Regional da Madeira e 4,1 milhões pelo Turismo de Portugal.
O TdC aponta algumas falhas que apontam para a "fraca fiabilidade" do sistema de controlo das verbas atribuídas em contratos-programa, mas também encontra falhas em contratos públicos.
No âmbito dos 'Planos de Comercialização e Vendas', numa amostra de 28 projectos é referido que "não se encontra implementada uma medida de recuperação imediata dos valores a restituir pelos promotores", além de terem sido apoiadas "entidades sem evidências de cumprimentos dos pressupostos gerais estabelecidos no regulamento". Não foram publicados os dados de apoios no montante 1,45 milhões de euros.
No capítulo das 'Campanhas e/ou acções de promoção e marketing', o TdC aponta como falhas a não aferição da situação contributiva dos promotores.
Noutro ponto da auditoria é referido a despesa de 1,24 milhões de euros com o acolhimento e acompanhamento de passageiros, durante a pandemia de Covid-19, com sete contratos de aquisição de bens e serviços que não terão cumprido as regras dos Contratos Públicos.
Nos 'Outros eventos', o tribunal refere a atribuição de apoios a eventos que atingiram 16,1 milhões de euros "sem que existisse um regulamento, verificando-se "a ilegal produção de efeitos materiais e financeiros em diversos contratos antes da publicação da correspondente ficha no portal da contratação pública".
"Foram celebrados contratos de aquisição de serviços com duas agências publicitárias, envolvendo pagamentos superiores a 2,2 milhões de euros, sem a precedência de concursos públicos internacionais e sem a sua submissão à fiscalização prévia do Tribunal de Contas", pode ler-se no relatório.
O TdC faz diversas recomendações para melhorar os procedimentos da Agência de Promoção da Madeira.
