1. Aqui há uns meses, a Direção Regional de Estatística da Madeira divulgou dados de 2023 sobre a privação habitacional da população residente na Região. Creio que a informação continua actual, uma vez que nada mudou nas causas.

Estes números mostram o absurdo do debate mensal da passada semana, na ALRAM, sobre habitação, com a presença do Presidente do Governo. Um debate em que se perguntaram “alhos” e se responderam “bugalhos”. Aquele dia em que se referiram “salsichas” e levámos com “brócolos”. Uma conversa com quem finge que não vê e não ouve, mas que, ao falar, fala muito. Como dizia o comediante: “Eles falam, falam, falam, mas não dizem nada.”

Mas voltemos aos indicadores da DREM, que servem para mostrar o fracasso das políticas públicas. Há anos que se fala de privação habitacional, e o que vemos na prática? As taxas de sobrelotação e privação severa aumentam. O Governo Regional falha em fornecer soluções.

Não fosse a desgraça do COVID que nos trouxe o PRR e o panorama ainda seria muito pior. Perguntei o que pensavam fazer depois de 2026, quando acaba a “sorte grande” europeia. A resposta continua por vir.

A contínua intervenção estatal, (sim, porque intervir do lado da oferta ou da procura é sempre o Estado a meter o bedelho onde não deve) só agravou a situação. Bloqueou a capacidade do mercado de resolver problemas de forma eficaz e sustentável.

Um aumento de 7,3 pontos percentuais na taxa de sobrelotação é vergonhoso. Isso mostra a inépcia das políticas habitacionais. Como é possível que, numa região com autonomia, o governo continue a sufocar o mercado com regulamentações, burocracia, e impostos que limitam a construção de novas habitações? Menos intervenção estatal teria, naturalmente, incentivado mais construção e aumentado a oferta de habitação. Mas não, o governo prefere barrar tudo o que mexe, quando muitos madeirenses vivem em condições degradantes.

A definição de sobrelotação habitacional pelo Estado é um exemplo claro do paternalismo que impede as famílias de decidir o que é melhor para elas. O Estado dita quantas divisões uma família deve ter. O critério é rígido e obsoleto. Ignora a liberdade de escolha e a capacidade de cada família de decidir o que é adequado para si. Ao impor estas regras, o governo perpétua a escassez de habitação. E a restringir a criatividade do sector privado na oferta de soluções habitacionais.

É inaceitável que 13,4% dos residentes na Madeira vivam em condições severas de privação habitacional. Estamos muito acima da média nacional, demonstrando o fracasso monumental das políticas de habitação do governo regional. Uma enorme incapacidade de resolver este problema, o qual é um direito básico. O Estado é um gestor incompetente e burocrático. A solução não está em mais intervenção pública, está em libertar o sector privado. É preciso permitir que construtoras e investidores ajam sem os entraves habituais. Eles só encarecem a construção e limitam a oferta.

O facto de a carga mediana das despesas em habitação ter diminuído para 9,7% na RAM é apenas uma fachada. Esta descida é obtida à custa de subsídios e transferências sociais. Em vez de resolver o problema estrutural, criam um falso alívio nas famílias. Depender do Estado para subsidiar o acesso à habitação é um erro. Isso perpetua a dependência e não ataca o cerne da questão: a falta de um mercado imobiliário dinâmico e competitivo, que ofereça opções acessíveis. O governo manipula os números para parecer competente, quando, na realidade, aprofunda a crise habitacional.

Apesar de uma leve redução da taxa de sobrecarga, muitas famílias ainda gastam mais de 40% do seu rendimento em habitação. Isso mostra a falha do governo em criar um ambiente económico onde a habitação seja acessível. Repito: a excessiva intervenção do Estado e regulamentos absurdos sufocam o sector privado. Isso impede-o de oferecer soluções competitivas. Com menos intervenção estatal, a oferta de habitação aumentaria e os preços cairiam, beneficiando os cidadãos.

A análise destes dados não deixa dúvidas: a intervenção estatal na habitação é um desastre completo. A sobrelotação, a privação severa e o peso das despesas habitacionais apontam para a mesma conclusão: o Estado falhou. E falhou porque insiste em intervir. Só uma mudança radical, baseada no livre mercado, pode salvar a Madeira do seu atoleiro habitacional. O governo deve sair do caminho. É o maior obstáculo à melhoria das condições de vida dos madeirenses.

2. O custo da habitação na Madeira tornou-se um verdadeiro absurdo, onde mais de 40% do preço final de uma casa é absorvido em impostos, taxas e uma miríade de “tachinhas” que o Estado nos impõe sem qualquer pudor. Esta sobrecarga fiscal não apenas encarece o sonho da casa própria, como o torna inacessível para a maioria dos cidadãos, especialmente para os jovens que, com salários baixos, veem o seu futuro hipotecado, restando-lhes o caminho da emigração. E nós por cá ficamos a ver os nossos filhos a partir.

Como é possível justificar que quase metade do valor de um imóvel seja para alimentar a máquina estatal? A verdade é que o Estado não só monopoliza a regulação da habitação, como também o seu lucro. Criam-se sucessivos impostos, e ainda se cobra uma panóplia de taxas sobre projectos, licenças e até pequenas remodelações, numa fome desmedida por receitas.

Urge repensar este modelo em que o contribuinte é visto como um recurso inesgotável para alimentar o Estado. Estado que é, sem dúvida, o melhor senhorio do país, ou não fosse o IMI uma espécie de renda de casa que um proprietário tem de pagar ao Estado. A diferença é que não paga manutenção, não repara o telhado e, na maioria das vezes, nem se dá ao trabalho de se preocupar. Nada cobra mais impostos do que a habitação. É um verdadeiro roubo. Por isso, quando ouvir que o Estado está a dar casas, mande-o ir dar banho ao cão.

3. Face à crescente procura e a uma oferta insuficiente, urge uma acção decidida, abrangente e eficaz que enfrente este problema de frente.

Em primeiro lugar, torna-se imperativo simplificar e agilizar os processos de licenciamento. A burocracia excessiva, que muitas vezes paralisa o sector da construção, tem de ser reduzida. Apenas desburocratizando se poderá abrir espaço para um crescimento sustentável e rápido da oferta habitacional.

Outra medida essencial reside na disponibilização de terrenos e na promoção da construção em altura, maximizando assim o aproveitamento do solo disponível e respondendo à densidade populacional que cresce, sobretudo nas áreas urbanas.

Além disso, a formação e retenção de mão-de-obra qualificada na Região é crucial para assegurar a continuidade das construções. Sem profissionais competentes, qualquer projecto enfrenta um risco elevado de atrasos e custos adicionais. Urge também reduzir a carga fiscal associada aos custos de construção, tornando os projectos habitacionais mais acessíveis e apelativos para os investidores.

No âmbito jurídico, é vital a celeridade dos processos de justiça, especialmente nas questões de herança de imóveis, onde frequentemente se verificam entraves que deixam edifícios inabitados, afastando assim possibilidades de moradia.

A recuperação de imóveis devolutos e terrenos abandonados do Estado representa outra medida valiosa. É inaceitável haver prédios vazios e terrenos ao Deus dará enquanto tantas famílias procuram uma habitação digna. A par disso, a redução de regulamentos supérfluos, que apenas elevam os custos e atrasam projectos, deve ser encarada como uma prioridade.

Importa, também, fomentar a descentralização habitacional. É tempo de olhar para além do Funchal e proporcionar habitação acessível em toda a região, garantindo qualidade de vida e reduzindo a pressão sobre a capital.

Propõe-se, igualmente, parcerias público-privadas para a urbanização: enquanto o Estado assume a responsabilidade pela construção de infraestruturas, como água, luz, gás e arruamentos, os privados encarregar-se-iam da construção dos fogos habitacionais.

A adopção da construção modular e pré-fabricada oferece uma solução inovadora e económica, agilizando prazos e reduzindo custos sem sacrificar a qualidade. Este método poderá marcar uma viragem no sector da construção, adaptando-se às necessidades urgentes da população.

Por fim, impõe-se uma revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e a criação de um Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) específico para a Região.

A crise habitacional na Madeira exige uma resposta firme e intransigente. Não podemos permitir que entraves burocráticos, desperdício de recursos e inércia governamental continuem a ditar as condições de vida dos madeirenses. É tempo de agir com determinação, de simplificar o que emperra o progresso, e de assegurar que cada madeirense tenha acesso ao que lhe é devido: um lar digno e acessível. Esta não é apenas uma questão de política; é um dever inadiável, uma responsabilidade que exige liderança resoluta e uma visão que não se acomode nem vacile. Temos de avançar — com clareza, com decisão — até que cada madeirense encontre na sua própria terra um lugar para viver e prosperar.