A Câmara Municipal do Funchal (CMF) aprova hoje na reunião semanal o Código de Conduta do Município do Funchal, um documento que se assume como de combate à corrupção e infracções conexas ao estabelecer um conjunto de princípios, valores e regras de actuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, quer no exercício interno, quer nas relações com o exterior.

Todavia, e conforme avançou o DIÁRIO, na sua edição impressa de hoje, 24 de Outubro, o documento em causa mereceu críticas da Coligação Confiança, que submeteu uma proposta nesta linha há precisamente dois anos, chumbada então pelo Executivo Funchal Sempre à Frente.

Embora sem o fazer de forma directa, Miguel Silva Gouveia levanta a suspeição de que o ressurgimento “tardio” desta iniciativa esteja relacionado com os processos judiciais que levaram ao afastamento de Pedro Calado, à frente dos destinos do Município.

“Obviamente que nós lamentamos o atraso de dois anos na implementação destas medidas. Acreditamos que o Funchal ficou a perder nestes dois anos com perda de transparência e de credibilidade enquanto instituição (…). Se as pessoas acham que valeu a pena tudo aquilo que a Câmara passou, nomeadamente na degradação da confiança na instituição ou se valeu a pena este atraso, acho que isso é algo que se calhar compete a cada um analisar”, desafia o vereador da oposição. E reforça: “É do conhecimento público o que é que se passou nos últimos dois anos. Nós procuramos sempre resolver os problemas na altura em que eles ainda não são efectivamente um problema, de uma forma preventiva. Foi isso que fizemos em 2022”.

confrontada pelos jornalista sobre as declarações da ‘Confiança’ , a actual presidente da autarquia, Cristina Pedra, é assertiva: “A Câmara está a atravessar um período óptimo de credibilidade".

Não há qualquer suspeição sobre a Câmara. O que digo é que, há dois anos, foi enviada uma peça avulsa, nós integramos e sistematizamos toda a legislação da prevenção anti-corrupção. Fomos o primeiro município a integrar e existir com canal de denúncias interno e externo e, hoje, o que aprovamos foram três peças: o sistema de código de conduta, o sistema de plano de anti corrupção (que a lei prevê)”, elaborou a chefe do executivo municipal.

Passa a farpa: “Acho estranho que, quem governou aqui quatro anos (ou oito anos, como foi o PS), podendo fazer a aplicação das medidas anti-corrupção não o tivesse feito. Quando governou não fez”. “Inclusive o código de conduta que existia era de 2014 e nem publicado estava no Diário da República”, lembrou ainda a autarca.

Mas as críticas vão além dos processos conhecidos. Há a sugestão de que funcionário da CMF têm medo de assinar determinados documentos, porque têm receio de ser implicado em situações que estão por vezes no limite da lei. Cristina Pedra refuta veementemente: “Não faço ideia! Isso é tão genérico e abstrato. O que digo é: “Há um canal de denúncias em que o executivo não tem acesso às pessoas que fazem a denúncia”.

“Não há qualquer situação. O que mais existem são denúncias anónimas. Isso infelizmente passou a ser a regra dos nossos dias (…), portanto, é uma falsa questão, porque [os funcionários] estão protegidos”, enfatiza.

Ainda na questão da tansparência, Cristina Pedra deu nota que, "neste mandato que ainda não acabou, já foram aprovados 62 regulamentos", que já foram já foram todos à Assembleia Municipal. Isto quando, "no mandato anterior, de 2017 a 2021, a vereação da oposição, então em governação, efectuou apenas onze", contrapôs.

"Portanto, transparência, legalidade e não esconder facturas e contabilização de facturas, como 39 milhões (de euros), que foi a herança que nos deixaram das facturas não contabilizadas, mas que deixavam cá dentro, da ARM é bem diferente realmente este mandato, este executivo e é alinha que vamos continuar a seguir", rematou a presidente da CMF.

Três milhões para asfaltar ruas e isenções para "trazer jovens para viver no Funchal"

Na reunião de câmara desta quinta-feira foi também aprovado "o procedimento para asfaltar um conjunto de vias de diversas freguesias, no Município do Funchal, num valor de três milhões de euros", revelou Cristina Pedra.

Entre as deliberações aprovadas na reunião semanal do executivo, a autarca destacou ainda a abertura do processo de revisão do regulamento da isenção de IMI e IMT para jovens, salientando que "a autarquia vai mais longe do que o Governo da República com o propósito de trazer jovens para viver no Funchal".

"A nível nacional, o Estado passa, agora a isentar os jovens, até 35 anos, de IMT na aquisição de habitação própria e permanente", recordou, ao passo que o regulamento municipal é "maior e mais vasto". 

"A autarquia decidiu manter a isenção de IMI, para casais, cuja média de idades chegue até 38 anos, incluindo, neste caso, a isenção de IMT", explicou Cristina Pedra.