Governo alarga o registo cadastral a todos os prédios e municípios da Região
Rafaela Fernandes apresenta um segundo diploma, no parlamento regional que adapta o regime jurídico do Cadastro Predial da Região.
"A proposta não faz apenas uma mera adaptação e competências. Aliás Já estava concretizado pela transferência de competências para a RAM essa situação. Esta proposta vem ajustar sim às especificidades regionais, o regime de cadastro", sublinha a secretária regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.
O diploma "procede à aplicação do cadastro a todo o território e a todo o tipo de prédios; enquanto que o nacional só permite nos municípios já cadastrados".
O actual sistema regional de informação cadastral já tem todos os prédio rústicos de 6 concelhos: Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo. Terá agora os outros 5 concelhos pelo cadastro simplificado. "O cadastro predial tem um custo de 75€, antes eram 225€", sublinha.
No diploma também é criado o Conselho Regional de Cadastro
