PCP propõe medidas para garantir direito à habitação e combater especulação imobiliária
O PCP realizou uma acção política na zona da Nazaré para apresentar um conjunto de propostas da sua autoria, entregues na Assembleia da República, com vista garantir o direito à habitação e combater a mercantilização da casa e especulação imobiliária.
O dirigente do PCP Ricardo Lume disse que "o problema da Região não é a falta de casas no mercado". No seu entender, "o problema é a falta de casas que as pessoas possam pagar".
Não faltam casas para os investimentos dos fundos imobiliários. Não faltam casas para os 'nómadas digitais' e residentes não habituais com altos salários. Não faltam casas para os 'vistos gold', não faltam casas para transformar em alojamento local, mas os idosos com baixas reformas são expulsos das suas casas, os jovens são obrigados a permanecer em casa dos pais, e os trabalhadores, com baixos salários, são obrigados a viver em condições habitacionais tantas vezes precárias, tantas vezes partilhadas, tantas vezes degradadas, tantas vezes indignas, quantas vezes sem casas". Ricardo Lume
Ricardo Lume concluiu afirmando que "o PCP entregou na Assembleia da República um conjunto de propostas para proteger os arrendatários e os endividados pelo recurso ao crédito bancário, permitindo conciliar os seus encargos com os seus rendimentos por forma a salvaguardar o mais possível o respectivo direito à habitação".
Assim, no que se refere aos arrendatários, o PCP propõe:
· A introdução de limitações ao aumento das rendas de casa, mesmo no caso de novos contratos;
· A reposição da via judicial dos despejos, acabando com os despejos sumários por via administrativa e com o famigerado 'balcão dos despejos';
· A limitação das possibilidades de não renovação de contratos de arrendamento contra a vontade do inquilino.
E no que se refere aos titulares de créditos à habitação, propõe:
· Travar a subida das prestações e pôr os lucros dos bancos a compensar as famílias pelo aumento das taxas de juro;
· Fixar o limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar;
· Criar uma moratória sobre a amortização do capital, por um máximo de dois anos.
