O JPP considera que uma das formas de atenuar o impacto do IMI nos orçamentos familiares é o pagamento faseado do imposto em cinco prestações. O partido insiste com o Estado sobre esta necessidade quando o valor total supera os 100 euros. É este o projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República hoje apresentado, que será submetido à Assembleia Legislativa Regional, que depois de aprovado segue para o parlamento nacional.

Luís Martins explicou que o propósito "é que seja permitido pagar o IMI em cinco prestações anuais, sempre que o valor seja superior a 100€, de modo a atenuar o impacto da inflação dos últimos anos que tem vindo a agravar a fragilidade económica e financeira das famílias e empresas". O deputado considera que "urge assim tomar medidas que mitiguem o impacto da inflação que muito poder de compra tem retirado às famílias madeirenses".

O partido assegura que esta alteração não constitui perda de receita para os municípios. Além disso, reforça a ideia de que o IMI é uma das principais fontes de receita nos orçamentos das autarquias, que "cada vez mais são confrontadas com o acréscimo de competências, mas sem o devido acompanhamento financeiro no que se refere às transferências do Estado". Lembra que, em 2020 (no contexto da pandemia Covid 19), a proposta foi aprovada por unanimidade da ALRAM.

Luís Martins explica o que se passou depois: “A 7 de Janeiro de 2021, o Vice-presidente do Governo Regional, então responsável pela pasta das finanças, afirmou na ALRAM que a Autoridade Tributária iria permitir o pagamento em cinco prestações, para valores de IMI a partir dos 100 euros. Essa afirmação chegou a ser notícia destacada na comunicação social. Acontece que nunca se concretizou, pois, na Assembleia da República, este projecto de proposta de lei foi chumbado com os votos contra do PSD e PS".

“Ou seja, aqui na Madeira dizem-se muito autonomistas e defensores dos interesses dos madeirenses e porto-santenses, mas chegados a Lisboa, vergam-se à vontade das direções nacionais dos seus partidos, quer seja PS ou PSD, e a defesa dos interesses dos madeirenses e porto-santenses cai em saco roto”, critica.

O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República propõe a alteração ao artigo120.º do Código de IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro de forma a permitir o pagamento deste imposto em cinco prestações, para valores superiores 100€.