Liberalização dos TVDE e Convenção debatidos em reunião da SREI com a AITRAM
O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, bem como o director regional de Transportes e Mobilidade Terrestre, Rui Gonçalves, reuniram-se com representantes da Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM). Neste encontro, conforme informa a tutela dos Equipamentos e Infraestruturas, foi reiterado "o apoio do Governo Regional da Madeira aos profissionais de táxi nestes tempos desafiantes".
Neste encontro foram abordadas diversas temáticas, tais como a liberalização dos TVDE na Região, decorrente da decisão do Tribunal Constitucional de Fevereiro passado, e a actualização da Convenção sobre o sistema de tarifário, que teve o último ajustamento em 2019, "matérias que preocupam esta Associação e que são reconhecidas pelo Governo Regional como muito relevantes, dado o seu impacto na atividade de transporte de táxi".
Em concreto sobre a questão dos TVDE, foi reconhecida a importância de serem estabelecidos contingentes, tendo ficado claro que esse é matéria da competência da Assembleia da República e que, por isso, não depende da vontade dos órgãos de Governo da Região. Já sobre a actualização da Convenção, foi lançado o repto para que todas as associações do setor apresentem uma proposta conjunta, devidamente fundamentada, para ser apreciado pelo Governo Regional. Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
