O Conselho de Governo, reunido esta tarde, decidiu alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM, tendo em vista a concessão a fundo perdido àquela entidade pública empresarial de uma comparticipação financeira para a assunção dos encargos financeiros de ordem variada.

Falamos, entre outros, de despesas com recursos humanos afetos às atividades a desenvolver e aquisição de bens e serviços, necessários à promoção de projetos e iniciativas de inclusão social, dirigidas às famílias beneficiárias dos programas habitacionais programas por si promovidos, a prosseguir pela própria entidade pública empresarial ou através de parcerias estabelecidas entre ela e entidades sem fins lucrativos, ou de solidariedade social, no âmbito do projeto PIDDAR 53099 - Projetos de Inclusão Social.

Da reunião ficou ainda determinada a cessação de funções do grupo de trabalho que visava criar uma “Estratégia Regional para a Monitorização e Mitigação do Impacto do Sargaço Flutuante na Região Autónoma da Madeira”, objetivo já concretizado.

O Executivo decidiu ainda aprovar a conversão do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng.º Luíz Peter Clode em Conservatório – Escola das Artes da Madeira – Eng.º Luíz Peter Clode. A proposta será agora enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Entre outros, foi decidida uma primeira alteração ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) n.º 270/2023, de 15 de dezembro, celebrado com o Clube Amigos do Basquete; Celebrar um contrato-programa com a Fundação Salesianos, IPSS, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio organização/realização do espetáculo intitulado “Filhos do SIM”; autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 172.800,00 € (cento e setenta e dois mil e oitocentos euros), uma parcela de terreno necessária à obra da “VR1 – Construção da Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 2.ª Fase”; e aprovar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 267.313,00 € (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e treze euros), duas parcelas de terreno referentes à obra de “Projeto do Centro de Acolhimento Empresarial, freguesia do Faial – Santana”.

O Conselho de Governo decidiu ainda Ratificar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção Regional de Informática, e bem assim deferir a celebração de protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.