ADN denuncia "solicitação ilegal" do Instituto de Emprego da Madeira
O ADN-Madeira, através de comunicado, informa que tem recebido várias queixas de empresários que alegam que o Instituto de Emprego da Madeira (IEM) está a exigir que, as empresas que tenham incentivos por receber, entreguem o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE).
"Alguns empresários informaram-nos que já tinham cumprido a Lei e que tinham feito a confirmação anual na declaração fiscal Informação Empresarial Simplificada (IES), pelo que, será ilegal exigir este documento, quando a obrigação já foi cumprida. Os empresários garantem que já transmitiram ao IEM essa informação e diversos comprovativos da ilegalidade, inclusive, a própria Lei", pode ler-se.
"Ignorando os apelos e para agravar a situação, os empresários queixam-se que o IEM deu um prazo adicional de entrega muito curto (em alguns casos de 3 dias – termina já esta Sexta-feira). Apesar de já terem cumprido as suas obrigações e com receio real de perda dos incentivos já aprovados e em fase de pagamento, os empresários já tentaram por diversas vezes aceder ao site do Ministério da Justiça para proceder à emissão da declaração exigida (ilegalmente) pelo IEM, no entanto, o site está indisponível, devido ao Cyber ataque ocorrido na semana passada (foto anexa).
O ADN-Madeira receia que diversas empresas correm o risco de não receber os incentivos e dos mesmos serem "anulados", por causa de uma "solicitação ilegal”, por parte do IEM. Assim, o ADN salienta que, mesmo querendo cumprir o exigido pelo IEM, os empresários não o conseguem, devido à inoperacionalidade comprovada do site do Ministério da Justiça.
Aprofundando a situação, o ADN-Madeira sabe que alguns dos próprios funcionários do IEM não se sentem confortáveis com esta situação, pois com o acesso ao RCBE os mesmos têm acesso aos dados pessoais (morada, cartão de cidadão, NIF e email) dos declarantes (podendo ser os próprios gerentes, advogados, solicitadores e contabilistas) e dos próprios beneficiários efectivos, que supostamente deviam estar “protegidos”, pelo Regime Geral da Protecção de Dados (RGPD). Entendendo as instituições públicas serem entidades de bem, o ADN-Madeira solicita ao IEM os devidos esclarecimentos, bom senso e uma rápida solução do problema. ADN Madeira
