O Orçamento do Estado (OE) está longe de ser amigo da Região e muito menos é um parceiro para as legítimas aspirações das Juntas de Freguesias. Portanto, engane-se aquele que acha que por verificar um aumento das verbas, torna-o um verdadeiro aliado das causas que o Poder Local se debate. Pura ilusão. Não, não é amigo.

O Governo atribui às freguesias o montante global de 396.604.751 euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), estabelecendo que a distribuição do FFF assegura um crescimento nominal mínimo de 5% face ao valor inscrito no Orçamento do ano anterior. Esta subvenção prevê para 2025 mais 47,1 milhões do que o montante inscrito no ano anterior (que foi de 349,4 M€). No entanto, em 2024 foi estabelecido que a distribuição do FFF teria de assegurar um crescimento nominal mínimo de 7,8% para cada uma destas autarquias, o que não se veio a cumprir nesta proposta de orçamento, pois ficamos pelos 4,5%, ou seja, nem atingimos os 5% que deveriam ser assegurados.

Efectivamente temos um aumento, mas de uma forma que não nos agrada. Porque temos 10,8 milhões de euros de acréscimo no FFF e depois temos 36,3 milhões de euros de acréscimo nos [montantes] adicionais que são no fundo, o excedente em termos de recolha de impostos por parte do estado, não sendo garantido estes valores nos anos seguintes.

O que vai acontecer é que quando, em 2025, estivermos a negociar o orçamento de 2026, a base de negociação será o FFF e não os montantes adicionais, pelo que o montante para 2026 será novamente prejudicado não sofrendo o verdadeiro e justo aumento que as freguesias necessitam e merecem pela sua intervenção no território.

Existem variadíssimos exemplos que poderia mencionar, mas permitam-me elencar alguns que dariam garantia de um OE mais justo para as freguesias.

Necessitamos urgentemente de uma maior consolidação das receitas transferidas para as Juntas em sede de OE. Defendemos como imperativo uma revisão da Lei das Finanças Locais e que reveja os critérios utilizados no cálculo do FFF tornando-o mais justo, mais equitativo e mais solidário para todos. Esse é o compromisso que nos une enquanto autarcas.

Defendemos de imediato, e já neste OE - na especialidade -, um aumento de 2,5% para 3,5% do FFF atribuído pelo Estado às freguesias, bem como uma majoração na ordem dos 30% para as Regiões Autónomas face à realidade nacional, atendendo os custos acrescidos da insularidade. Estou ciente que merecemos uma descriminação positiva. Seria justo. Seria vital.

Seria também importante permitir às Juntas que não liquidam o imposto de valor acrescentado a aplicação de uma taxa reduzida nas suas aquisições. Considero justo. Considero essencial.

Defendemos ainda por parte do Estado uma distribuição mais igualitária do IMI urbano, passando para 3%, ao invés do 1% que é disponibilizado actualmente para as Juntas, o que ainda achamos pouco. Não podem ser os municípios a levar 99% da fatia e as Juntas de Freguesia apenas 1%, quando somos nós que temos uma importante intervenção nos nossos territórios nas mais variadas áreas. Seria justo. É essencial.

Porque somos parte integrante de uma Região insular e ultraperiférica, por isso mesmo estamos a ser de forma directa e indirecta prejudicados com este OE, e como havemos de ultrapassar constrangimentos emergentes ou enfrentar alterações climáticas ou iniciar a transformação digital, se não verificamos uma reciprocidade paralela.

Espero que a ANAFRE e os nossos deputados eleitos à Assembleia da República defendam a Madeira e as suas 54 freguesias. É justo que o façam e é essencial.

Que o façam também não só tendo presente a proposta que retira menos 25,1 milhões de euros do que em 2024, uma vez que a Região Autónoma da Madeira vai receber 279,8 milhões de euros em 2025. É importante que defendam igualmente a prorrogação do regime do Centro Internacional de Negócios (Zona Franca), o princípio da capitação do IVA e o pagamento da dívida dos subsistemas de saúde, avaliada em 60 milhões de euros. Seria justo e seria essencial.

Perante este cenário vem-me à memória aquele que um dia disse: “Só vence amanhã quem não desiste hoje”. Por cá não baixaremos os braços enquanto as nossas legítimas reivindicações não forem satisfeitas.