PCP acusa República de não assegurar o salário mínimo regional à administração pública central na Madeira
O PCP contactou esta terça-feira, 15 de Outubro, com os trabalhadores da administração pública central, no âmbito da campanha 'Aumentar salários e pensões para uma vida melhor', para denunciar o facto de os trabalhadores do Estado Português com categorias remuneratórias mais baixas serem "os únicos a auferirem oficialmente um vencimento inferior ao Salário Mínimo Regional na Madeira".
Durante a iniciativa política realizada no Campus Universitário da Universidade da Madeira, na Penteada, o dirigente do PCP Madeira, Ricardo Lume, expôs que "não é aceitável que na Região o Governo da República com o compadrio do Governo Regional seja o maior promotor das injustiças salariais, permitindo que funcionários sobre a sua tutela aufiram salários inferiores ao Salário Mínimo a praticar na Região".
O dirigente do PCP lembrou que na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta que os bens e serviços têm um custo mais elevado do que no resto do País devido à insularidade, "é anualmente definido através de Decreto Legislativo Regional um acréscimo ao valor do Salário Mínimo Nacional e assim definida a remuneração mínima garantida para a Região", actualmente cifrado em 850 euros, mais 30 euros do que o valor do Salário Mínimo Nacional da administração pública central que é de 820 euros.
Na Região Autónoma da Madeira todos os trabalhadores do sector público ou privado não podem receber um salário inferior aos 850 euros, mas lamentavelmente nos serviços da administração pública central e na Universidade da Madeira está a ser aplicado um vencimento que tem como referência o Salário Mínimo Nacional da administração pública central. Ricardo Lume
O dirigente do PCP classifica a situação como "desigualdade e de injustiça que penaliza estes trabalhadores do Estado que estão a auferir um salário inferior ao que está definido no ordenamento jurídico regional em matéria de remuneração mínima garantida".
"É preciso acabar com esta injustiça salarial, que só existe por opção do Governo da República PSD/CDS com o consentimento do Governo Regional apoiado pelo CDS, PAN e CHEGA", denuncia o PCP, que compromete "continuar a intervir para garantir que todos os trabalhadores na Região, da administração pública central e da Universidade da Madeira que auferem Salário Mínimo recebam a Remuneração Mínima Garantida Regional em vigor assim como lutar pelos 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores".
