"A proposta de Orçamento do Estado apresentada é, mais uma vez, madrasta para a Madeira e exigirá, especialmente mas não só, dos deputados eleitos pela Região um grande esforço para minimizar os danos deste", posiciona-se Manuel António Corria sobre o Orçamento do Estado para 2025 e as respectivas consequências para a Região Autónoma da Madeira. 

Refere que "concomitantemente, terá o Governo Regional de fazer a sua parte, quer apoiando os deputados da Madeira nesse trabalho, quer fazendo pressão junto do Governo da República para alterar na especialidade o Orçamento no sentido que defenda os interesses dos Madeirenses".

Na nota enviada à comunicação social esclarece que esta questão tem um enquadramento "mais vasto nas soluções em vigor para as relações financeiras entre o Estado e a Região, as quais têm como principal base a Lei das Finanças Regionais de 2007, aprovada pelo dedo persecutório de José Sócrates e do PS, que quiseram castigar a Madeira, não podendo por isso continuar em vigor por mais tempo, reclamando-se a sua revisão, justa e célere".

Na sua ótica, em consequência, o "Estado faz negócio com a Autonomia, ganhando dinheiro e evitando despesa com ela, nomeadamente, quer quando cobra à Região juros superiores aos que paga, quer quando não assume as despesas dos déficits estruturais da saúde e da educação, que são constitucionalmente responsabilidade sua, quer em muitas situações concretas amiúde e periodicamente apontadas", acrescentando que se juntam exemplos em que não são cumpridas a própria lei, nomeadamente "no que diz respeito às comparticipações nacionais nos sistemas produtivos, assim como com os sub-sistemas de saúde, que custam muitos milhões de euros aos madeirenses".

Assim, considera que este orçamenta resulta de uma visão "estruturalmente errada das relações financeiras entre o Estado e a Região", que necessita de correção "imediata na discussão na especialidade deste orçamento mas também de transformações estruturais nas leis que regulam essas relações".

"Por outro lado, o mesmo Estado que não assume com justiça as suas responsabilidades financeiras com a Região e faz depender os destinos desta das receitas fiscais que venha a cobrar, condiciona a capacidade de gerar receita fiscal ao não dar latitude e possibilidade de decisão sobre a melhor forma de gerar receita fiscal, nomeadamente através do condicionamento do Centro Internacional de Negócios e da criação de obstáculos a um Sistema Fiscal Próprio para a Madeira", diz ainda.

"Não fazem nem deixam fazer! Uma nova fase da nossa inegociável Autonomia, terá de passar pelo seu aprofundamento e esse pela resolução destes constrangimentos estruturais. Até lá, serão repetidos argumentos mas os Madeirenses ficarão sempre prejudicados, o que, para nós, é inaceitável.", remata.