Por deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social publica-se o direito de resposta que se segue.

Publicou o Diário de Notícias da Madeira (Diário), no passado dia 25 de julho de 2024, um “Editorial”, ocupando uma página inteira, num espaço nobre, a última página, assinado pelo seu diretor, Ricardo Miguel Oliveira, com o título “Em defesa da liberdade de imprensa”, onde avilta o terceiro maior partido da Região, o Juntos Pelo Povo (JPP), e tece considerações depreciativas da honra e do bom nome do seu secretário-geral, Élvio Sousa.

O tema abordado é uma miscelânea entre liberdade de expressão e liberdade de ofender, um arrazoado na linha da costumeira homilia dominical com que o diretor do Diário vocifera contra tudo e todos, e prega uma moral que não pratica.

No poço de contradições em que se embrenha, acusa o líder do JPP de “tecer levianamente considerações abusivas” e “um inaceitável bullying político contra este meio de comunicação social”.

O diretor do Diário revela-se prisioneiro de um emaranhado de obsessões, não gosta de ser confrontado com as suas habilidades de trazer cá por baixo, não pratica um dos valores do jornalismo de qualidade, sério e imparcial, o princípio do contraditório.

“Bullying político” é tentar silenciar o JPP, censurar as notícias do JPP e, veja-se ao cúmulo a que isto chegou recentemente, não publicar uma única linha quando as ações de fiscalização e investigação do JPP descobrem monopólios e negócios, ligados aos donos do Diário, que aumentam o custo de vida das famílias e oneram as empresas.

O que atormenta o diretor do Diário é a ação política diária e a resistência do JPP. Ao contrário da prática habitual do diretor do Diário, o JPP fundamenta a sua afirmação em fatos. Na sua fabulação, o diretor do Diário fala de “recorrentes direitos de resposta da ala parlamentar do JPP”.

Diz a Lei de Imprensa 2/99, no Artigo 24.º, ponto 1: “Tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa singular ou coletiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que tiver sido objeto de referências, ainda que indiretas, que possam afetar a sua reputação e boa fama.”

O diretor esconde, de propósito, as vezes que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) obrigou o Diário a publicar Direitos de Resposta (DR) que foram recusados sem qualquer fundamentação legal.

A realidade é esta: até à presente data, o JPP apresentou 18 queixas à ERC pela recusa do Diário em publicar DR. Desse total, 8 aguardam por deliberação, 7 decisões foram favoráveis e 3 desfavoráveis.

Quanto à liberdade de imprensa, financiamento e titularidade dos órgãos de comunicação social, diz a Constituição: O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.”

Vamos por partes. Em relação ao financiamento que o Diário recebe, afirma o diretor que “Élvio Sousa insiste num logro” que são os 300 mil euros de apoio público”.

Como comprovam os relatórios oficiais, o Diário recebeu cerca de 300 000€. Isto porque estas não são as únicas verbas oriundas dos impostos dos madeirenses e porto-santenses que o Diário recebe.

O JPP tem outras contas já apuradas, mas reserva a sua divulgação para o momento oportuno. Sobre o “logro” dos apoios oficiais, só entre 2016 e 2022, o MEDIARAM (Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada) já rendeu mais de 2 milhões de euros (2 083 420,10€) à Empresa do Diário de Notícias (EDN).

Àquele valor, soma-se mais de um milhão de euros (1 014 894,26€) de ajustes diretos das Secretarias Regionais, Governo Regional e departamentos da Administração Pública ao Diário, entre 2018 e 2024, para pagar suplementos, serviços de publicações, cadernos especiais e produção de revistas para a propaganda governamental.

Também do erário público saiu nos últimos quatro anos mais de 1 milhão de euros dos cofres regionais para a Rameventos, empresa satélite do Diário, especializada em organizar viagens, convívios e jantaradas para o governo e algumas câmaras, mas que não tem um único funcionário registado nos seus quadros (no ano de 2023).

Quanto à titularidade, o diretor do Diário revela desassossego sempre que lembramos quem são os “donos” do matutino. Vejamos o que refere a Constituição da República: “A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.”

Cumprindo a lei e não a narrativa bacoca do diretor, o JPP reafirma que, comprovadamente, o Diário pertence ao Grupo Sousa, através da Newspar, e ao Grupo AFA, por via da Verbum Media. Os dois grupos, em conjunto, somam 87% do capital social, enquanto a Blandy SGPS, S.A. e Global Notícias repartem a restante quota.

O enredo continua com uma empresa chamada ATLANTIC ISLANDS ELECTRICITY, de Luís Miguel Sousa e Avelino Farinha, detentora de 5% do capital social da CLCM.

Por fim, a Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM, S.A.), detém 10% da CLCM, o que nos leva à suposta conclusão que os donos da CLCM são os mesmos que estão presentes em (alguma) imprensa e rádios na Madeira.

Na habitual busca desregrada para desacreditar o JPP, o diretor revela uma preocupante desonestidade intelectual ao escrever que o partido “abomina” os grupos empresariais. Até o mais incauto dos cidadãos sabe que se trata de uma enorme leviandade. Na realidade, do que não gosta o diretor do Diário, é que o JPP denuncie os grupos que se alimentam do Orçamento da Região e enriquecem à conta do empobrecimento dos madeirenses.

É, por exemplo, o caso flagrante do gás, onde a empresa detentora do monopólio, CLCM – COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍVEIS DA MADEIRA S.A. (CLCM), que armazena e comercializa gás, tem à cabeça do seu conselho de administração (25/10/2023) Luís Miguel Sousa, detentor da maior quota do Diário.

Também Avelino Farinha, sócio do Diário, e Jaime Ernesto Ramos, antigo deputado do PSD-Madeira e pai do atual líder parlamentar do PSD, Jaime F. Ramos, são sócios desta empresa de combustíveis, através de uma empresa chamada PROCOMLOG, detentora de 10% do capital social da CLCM.

Sobre o financiamento público, surgem cada vez mais vozes a defender que quem deles beneficia deve estar sujeito ao escrutínio dos eleitos. Desse ponto de vista, cabe aqui, com toda a propriedade, o que vem referido num trabalho académico do antigo jornalista dos quadros da TSF, empresa do universo do Diário, e ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas da Madeira, António Macedo Ferreira.

Afirma o antigo quadro do Diário que “a participação da Assembleia Legislativa da Madeira na fiscalização do financiamento público pode contribuir para atribuir (…) maior credibilidade no processo (…). Os parlamentares podem atuar como observadores e fiscalizadores, garantindo que os órgãos de comunicação cumprem as suas obrigações e atuem de forma independente e imparcial”.

Conclui o antigo jornalista: “Os jornais regionais e locais com cada vez menos jornalistas e, por conseguinte, quase sem capacidade para ‘perguntar’ acabam por ser não poucas vezes a ‘voz dos donos’”.

Será que o diretor do Diário, do alto da moral que prega mas que não a pratica, também apelida de “levianas” as reflexões do seu antigo jornalista?

O diretor do Diário devia seguir o exemplo do seu antigo quadro e refletir sobre o estado da Comunicação Social na Região. A imprensa na Madeira está a apodrecer, por falta de massa crítica, e é importante ressalvar que a linha editorial do secular Diário não pode contribuir para esse apodrecimento.

Lembrar o relativismo ético de Protágoras de Abdera pode ajudar a amansar a subjetividade individual: “O homem é a medida de todas as coisas, das que são pelo que são, e das que não são pelo que não são.” Só a verdade e não a soberba nos torna livres!””

Lina Graciela Jardim Pereira
Presidente do JPP

Nota de Direcção

O DIÁRIO não só mantém o teor do editorial ‘Em defesa da liberdade de imprensa’, como reafirma ser seu propósito agir junto das únicas entidades competentes para avaliar e reparar os danos causados por este ataque obsessivo, difamatório e persecutório.