No passado dia 26 de Setembro, foi publicada no Diário da República uma portaria (Portaria n.º 234/2024/1) que define novas regras referentes ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).

Esta portaria dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, “que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de Março”.

Esta alteração foi assumida como sendo aplicada às duas Regiões Autónomas, aos Açores e à Madeira.

Como forma de aclarar a situação, o DIÁRIO pediu esclarecimento ao Governo Regional, em concreto ao secretário regional do da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, tutelar desta matéria.

“O modelo de Subsídio Social de Mobilidade (SSM) na Região Autónoma da Madeira em nada foi alterado. Continua tudo a funcionar como funcionou até agora”, começou por responder o governante, acrescentando que “o Governo da Madeira continua a defender que, no modelo final, os madeirenses e porto-santenses paguem apenas 86 euros (65 para os estudantes) para viajar”.

Eduardo Jesus esclarece que a referida portaria, de 26 de Setembro, é “apenas relativa ao arquipélago dos Açores” que, no próprio texto, refere ter como objetivo “estancar o problema de fraude existente naquela Região relativamente à utilização do SSM”, ao definir um tecto no valor das viagens e um limite máximo de elegibilidade das taxas de emissão de bilhete.

Porém, sublinha, esta portaria não se aplica à Madeira. “A nossa Região não apresentava o problema que se verificou nos Açores e como tal a portaria é apenas dirigida a este arquipélago”, explicou o secretário regional do da Economia, Turismo e Cultura.

Em simultâneo, também no último dia 26, o Governo da República, através do Ministério das Infraestruturas, emitiu um comunicado dando conta que o Grupo de Trabalho para a Revisão do Subsídio de Mobilidade estaria a terminar a sua função e que daí decorreria um conjunto de orientações e medidas onde se salientava a criação de uma plataforma que vai agilizar todo o processo do reembolso SSM.

“O grupo de trabalho, no que diz respeito a esta fase, efectivamente terminou a sua função no dia 30 de Setembro. Produziu um relatório e enviou-o ao gabinete no Senhor Ministro das Infraestruturas, que está na posse dessa informação para poder evoluir numa segunda fase que tem a ver com as alterações ao modelo”, adianta o secretário regional. “Portanto, neste momento, o modelo de Subsídio Social de Mobilidade de Madeira mantém-se, para já, nos moldes que tem funcionado”.

Eduardo Jesus insurge-se contra as declarações feitas pelo Partido Socialista reivindicando a implementação imediata de alterações, recordando que “o que se assumiu para esta data foi a produção de um relatório a pedido do Senhor Ministro com um conjunto de reflexões e de princípios estabelecidos que possam permitir este trabalho de alteração dos modelos da Madeira e dos Açores”.

“Ninguém prometeu e ninguém referiu que no dia de hoje já teríamos alterações ao modelo em vigor. Isso é uma pura invenção dos socialistas”, diz e acrescenta aliás ser “inqualificável e factualmente desonesto esta vaga de falsa indignação de um partido que esteve no Governo da República e que foi o maior carrasco do Subsídio Social de Mobilidade da Madeira”.

O secretário com a tutela dos Transportes Aéreos recorda que “foram os governos liderados por António Costa que encontraram nos seus parceiros locais os maiores opositores a qualquer alteração ao regime” e exemplifica que “desde 2015, o regime deveria ter sido actualizado ao fim de seis meses e, depois disso, anualmente, mas nada foi feito apesar dos recorrentes alertas do Governo Regional da Madeira”.

“Isso coincide com todo o período de Governo de António Costa onde estes socialistas madeirenses, ou não madeirenses, a trabalhar na Madeira tudo fizeram para não se poder avançar com rigorosamente nada”, acrescenta, vincando: “Por isso, é normal o incómodo do Partido Socialista em perceber que, em tão pouco tempo de Governo, o Senhor Ministro das Infraestruturas já tenha conseguido, através deste grupo de trabalho, produzir uma análise profunda da circunstância, ter tomado medidas em relação à situação dos Açores e, por outro lado, estar na posse de um documento que agora lhe vai permitir começar a imaginar o que poderá ser o futuro do modelo”.

Relativamente ao futuro, Eduardo Jesus sublinha que a Madeira continua a reivindicar que os residentes no arquipélago paguem apenas os 86 euros para viajar, à semelhança do que foi já conseguido pelo Governo Regional para os alunos universitários com o programa Estudante Insular, “e que é situação única no país”, possibilitando que estes paguem apenas os 65 euros. “Foi já um pronúncio e bom motivo para os argumentos deixados na discussão deste grupo de trabalho, com a possibilidade de avançarmos nesse sentido”, revela. “A Madeira fez um bom caminho, apresenta um bom exemplo e tem legitimidade para reclamar o pagamento dos 86 euros porque já fez esse trabalho de casa, quando mais ninguém o tinha feito, nem outras regiões, nem outros partidos mesmo aqueles que estiveram no Governo da República durante todos esses anos.”

O objetivo do Executivo regional, de que os residentes no arquipélago paguem apenas 86 euros (65 para os estudantes), é uma reivindicação que acarreta exigências técnicas, admite Eduardo Jesus. “É preciso compatibilizar sistemas e tecnologias utilizadas por diferentes companhias aéreas, para serem integrados na plataforma electrónica a ser criada pelo Governo da República, porque não há outra forma de o fazer, e isso poderá levar algum tempo”, refere o governante. Perante essa circunstância, do compasso de espera até à solução final que é a desejada pelo PSD e pelo Governo da Madeira, Eduardo Jesus diz que é aceite um passo intermédio onde será possível um reembolso quase imediato e facilitado, a par e passo com a desburocratização do processo.

O secretário regional salienta que o Governo Socialista perdeu todos estes anos neste processo de revisão do SSM e nunca o desencadeou. “Se o tivesse feito já estávamos na fase de implementação. Mas como o governo socialista sempre se recusou a fazer evoluir o modelo em benefício dos madeirenses, é natural que neste momento estamos na base zero e é nesta base que vamos construir a melhor solução”.

Assim, “não existe aqui nenhuma medida que venha a alterar o modelo da Madeira neste momento. Existem possibilidades que vão agora ser estudadas e comunicadas pelo Ministério das Infraestruturas e, dentro dessas possibilidades, existe um objectivo determinado da Madeira e do Governo da Madeira no sentido da defesa que os madeirenses só devem pagar os 86 euros para viajar”, conclui.