No âmbito da discussão pública da proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), promovida pela Câmara Municipal do Funchal, a PCP reivindica o desenvolvimento de novas orientações políticas que permitam alterar a "actual situação de profunda desigualdade e injustiça social", que considera se reflectirem em "acentuadas assimetrias territoriais, em profundos atentados à coesão social e territorial e em diversas expressões de agressão ambiental".

Nesse sentido, a CDU afirma que "uma condição incontornável para outro ordenamento do território passará pela resposta às seguintes perguntas":

-"Está ou não a governação disponível para a elaboração de planos de pormenor para as áreas de génese ilegal, criando as respetivas centralidades e os inerentes equipamentos coletivos, bem como adequadas centralidades?

- Para quando se estima a ultimação resolutiva das áreas para reabilitação urbana e a definição integral das correspondestes verbas necessárias nos PPI, devidamente associadas à calendarização dos trabalhos a realizar?

- Será ou não programada uma intervenção corretiva nas ribeiras e ribeiros, recuperando zonas de cheia e garantindo zonas de reserva ecológica?

- Em relação às áreas territoriais já mapeadas como zonas de risco extremo, serão ou não concretizadas medidas coerentes de prevenção de riscos e, sobretudo, serão ou não resolvidos os graves problemas de perigosidade a que estão expostas as populações aí residentes?

- Tendo em atenção os estudos já realizados sobre as implicações territoriais em contexto insular previstas para a subida da água do mar devido às alterações climáticas, de que forma está a ser concretizado o planeamento coerente e responsável em face da problemática das inundações, designadamente, em relação à zona baixa da cidade do Funchal, em toda a orla costeira, e, em especial, nas áreas territoriais como a Praia Formosa?

- Na frente mar do Toco/Lazareto, na salvaguarda do litoral e na defesa da sustentabilidade da gestão territorial, e na zona de aproximação à reserva marinha do Garajau, fica assegurado que aquela faixa costeira ficará defendida de novas edificações?

- Para quando estão programadas medidas operativas para resolver os problemas de segurança decorrentes da localização dos quartéis de bombeiros em áreas territoriais de grande risco, nas margens de ribeiras do Funchal, com vulnerabilidades inaceitáveis para serviços estratégicos de proteção civil, como verificado no último aluvião?

- Que medidas concretas está a governação a pretender desencadear com o objetivo de ser desativada e deslocalizada a Central Térmica da Vitória, perigosamente implantada numa das margens e zona de cheia da Ribeira dos Socorridos, numa área territorial inadequada para aquela infraestrutura estratégica, exposta a elevado risco de inundação?

- No que se reporta à expansão de desregrados “parques industriais” clandestinos nas margens de ribeiras, em territórios desordenados e incongruentes, como acontece, por exemplo, nas margens da Ribeira de Santo António, acima do “Campo do Marítimo” e no Vale da Fundoa, acima das Oficinas da CMF, como pretende a governação garantir o adequado regramento e ordenamento do território?

- De que forma será articulada e compatibilizada a razoabilidade da análise de riscos, nas suas diversas vertentes e modalidades operativas, entre a planificação local/municipal, as implicações regionais do serviço de Proteção Civil da RAM, assim como a coerência dos instrumentos de planeamento da CMF, como o PDM e outros planos, com os territórios e planos dos municípios fronteiriços?

- Para quando está calendarizada a aprovação do detalhe das ARUs, que o REOT diz estarem atrasadas? Com que objetivos, na base de que fundamentos e qual a razão para existirem P.P. em áreas pequenas e UOPG/EU em zonas enormes?

- Quais as medidas e com que meios serão transpostos para o ordenamento do território os princípios da equidade e da igualdade, nomeadamente, na política de solos e na promoção da habitação, princípios que são estruturantes de uma cidade mais justa?"