O secretário de Estado do Trabalho disse hoje que o despedimento coletivo no Global Media Group (GMG) foi uma declaração sem consequências formais até ao momento, porque a DGERT ainda não foi notificada, conforme obriga a lei.

"Se essa situação se colocar [despedimento coletivo], como habitualmente, o que é feito é verificar se estão reunidos os pressupostos que a lei define para que esse processo possa acontecer. Até ao momento, não passou de uma declaração que não teve consequências formais", afirmou o governante, que está a ser ouvido no parlamento juntamente com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a pedido do PCP e do BE, sobre a situação no GMG, que engloba títulos como o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, a rádio TSF, entre outros.

A administração do grupo anunciou recentemente a intenção de despedir até 200 trabalhadores e um programa de rescisões voluntárias que termina na quarta-feira, no mesmo dia em que foi marcada uma greve de trabalhadores.

O secretário de Estado lembrou que, em caso de despedimento coletivo, a lei obriga a uma formalização junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), que, até ao momento, não foi feita.

O Governo disse estar a acompanhar a situação no grupo de comunicação social com preocupação e "apreensão".

"Este é o tempo para fazermos crer a todos que a lei existe, Portugal é um Estado de direito, a lei é para cumprir, e que é absolutamente inaceitável que uma estratégia de quem quer seja, pudesse gerar uma situação de incumprimento", apontou o secretário de Estado, acrescentando que a situação "gera perplexidade e é a todos os títulos inaceitável".

Os trabalhadores do grupo não receberam o salário de dezembro e, segundo a administração do grupo, vão receber o subsídio de Natal em duodécimos durante este ano, o que não é legal.

No final de julho, o fundo de investimento World Opportunity Fund, com sede nas Bahamas, um chamado "paraíso fiscal", passou a deter 51% do capital social da Páginas Civilizadas, a qual controla, diretamente e indiretamente, 50,25% da Global Media e 22,35% da agência de notícias Lusa.

Em 28 de dezembro, a Global Media informou os trabalhadores de que não tinha condições para pagar os salários referentes a dezembro, sublinhando que a situação financeira é "extremamente grave".

A Comissão Executiva não se comprometeu com qualquer data para pagar os salários de dezembro, mas sublinhou que estava a fazer "todos os esforços" para que o atraso seja o menor possível.