A multiplicação da ação de despejo é uma realidade trágica para tantas famílias nesta sociedade a que pertencemos e marca um dos períodos mais sofridos e infames, em termos sociais, humanos e políticos de que há memória nas últimas décadas.

Vulgarizou-se o fantasma da ação de despejo. Em tantos casos, quer como forma de chantagem, como ameaça ou através da sua materialização, a ação de despejo tornou-se um subterfúgio da ganância, uma das formas implacáveis de impor o medo, de manobrar gente, de fazer negócio, de forçar famílias à exclusão do direito à casa, em especial, para quem sobrevive com menor poder económico.

Está a ser banalizada a ação de despejo. Aquela que, em princípio, deveria constituir uma modalidade extrema e extraordinária de intervenção, um tipo de ação judicial através da qual o dono de um imóvel decide “despejar”, “expulsar”, o inquilino do imóvel em que está, converteu-se numa poderosa arma, em tantos casos, ao serviço da especulação imobiliária.

De entre as mais variadas formas da expulsão de famílias das casas em que habitam, a ação de despejo e a ordem de desocupação entraram no nosso quotidiano.

Se é verdade que a moradia de alguém é um valor protegido pelo direito português, se é necessário haver um “justo motivo”, ou seja, uma justificação prevista em lei para tal ação, muito para além dos requisitos para a ação de despejo, subjacente à maior parte dos dramas das famílias aterrorizadas pela ação de despejo está o frenesim do mercado e, em tantos casos concretos, tem triunfado o interesse especulativo no arrendamento ou na venda dos imóveis em causa.

No deserto social desta sociedade a violência da ação de despejo é agravada pelo facto de que a cada um destes casos não estar a ser concretizada uma resposta por parte da habitação social. A insuficiência da resposta pública no assegurar de um arrendamento acessível às famílias que estão a perder a moradia em virtude da ação de despejo torna os tempos em que vivemos ainda mais infames.

À dimensão ética e à gravidade moral deste problema da moradia justificava-se uma intervenção de outra natureza por parte dos governantes, perante uma das faces mais violentas da luta pelo direito à casa, que faz parte das urgências que os tempos que vivemos impõem.