Será verdade que o Programa da Orla Costeira tem sido prometido e não cumprido?
Na sessão parlamentar desta quarta-feira, o deputado do PSD, Brício Araújo garantiu que a Madeira terá, “até ao final de Janeiro”, um Programa da Orla Costeira (POC) “aprovado”, como já acontece com o Porto Santo.
Foram várias as reacções às palavras do advogado, nas redes sociais. Um dos internautas referia que o POC já havia sido prometido várias vezes, mas a promessa ‘ficava sempre pelo caminho’. Mas será verdade que o Plano de Ordenamento Costeiro tem sido prometido e não cumprido?
É isso que procuraremos aqui validar.
A posição assumida, ontem, pelo deputado social-democrata surgiu no âmbito da apreciação de um projeto de Resolução, da autoria do PCP, que veiculava que ‘Nenhum projeto poderá ser aprovado no litoral antes da vigência do POC - Programa para a Orla Costeira’.
Argumentando contra a ineficácia desta iniciativa comunista, por força da legislação existente que sustenta a legalidade dos projectos aprovados, mesmo sem estar em vigor o POC, Brício Araújo não perdeu a oportunidade para, também, apontar a “absoluta incoerência” do JPP.
Além disso, apontou o final do mês como data ‘limite’ para a aprovação do documento em Conselho de Governo, e consequente entrada em vigor.
O Plano de Orla Costeira da Madeira esteve em consulta pública; neste momento decorre... os municípios já foram ouvidos. Em breve será aprovado em Conselho de Governo. Ainda este mês, com elevada probabilidade, ainda este mês, será aprovado. Até final de Janeiro, a Região Autónoma da Madeira passará a ficar servida, integralmente, com a nova geração de um Plano da Orla Costeira, sendo o primeiro arquipélago português a assegurá-lo. Brício Araújo, deputado do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira
Mas recuemos no tempo. Em Fevereiro de 2019, a anterior secretária regional com a pasta do Ordenamento do Território e do Ambiente dava conta, na Assembleia Legislativa da Madeira, de que os Programas da Orla Costeira estavam em lista de espera. A governante disse mesmo esperar que tanto o POC da Madeira, como o do Porto Santo, fossem aprovados antes do final do mandato, o que só veio a efectivar-se no caso do segundo.
Jorge Freitas Sousa , 03 Janeiro 2024 - 12:18
Na ocasião, os vários deputados da oposição fizeram questão de lembrar o atraso da Região na implementação destes documentos orientadores na ocupação da orla costeira, com críticas à inércia do Governo Regional nesta matéria.
No parlamento madeirense, Sílvia Vasconcelos mostrou situações de “negligência” e “crimes ambientais”, ao longo de toda a costa da Madeira e do Porto Santo. A então deputada comunista deu uma ‘volta’ à Região e apresentou diversas situações graves: cais e praia do Porto Novo, cais do aeroporto, cais da Ribeira Brava, cais da Ponta do Sol, cais do Paul do Mar, marina do Lugar de Baixo, entre muitas outras. Mas as críticas ao atraso surgiram, também, da bancada do PS e do Bloco de Esquerda.
Alguns dias depois, a 18 de Fevereiro, era lançado o concurso público para a elaboração do Programa da Orla Costeira da Ilha da Madeira, com um valor base de 410 mil euros e um prazo de execução de 18 meses.
Uns meses depois, com data de 26 de Setembro, o Governo Regional, através da Secretaria do Ambiente e dos Recursos Naturais viria a contratar a empresa Quarternaire Portugal - Consultoria para o Desenvolvimento, S.A – “para a elaboração do Programa da Orla Costeira da Ilha da Madeira (POCMAD)”.
Em Outubro de 2022, novamente na Assembleia Legislativa da Madeira, Susana Prada dizia que o POC da Madeira estava “para breve”, adiantando que esse “é um processo que não se faz a correr”. A governante dizia, também, que a preparação do documento teria uma fase de auscultação individual de cada uma das autarquias.
A proposta de Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) e respectivo Relatório estiveram em período de consulta pública entre 25 de Janeiro a 7 de Março de 2023, tendo a respectiva documentação sido disponibilizada no portal Participa, bem como na Direcção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) e nas várias câmaras municipais da Madeira. O documento foi elaborado entre Julho de 2020 e Janeiro de 2023, período durante o qual decorreram as várias fases de elaboração.
O POC é um Instrumento de Gestão Territorial (IGT) que vincula apenas a administração, devendo as suas orientações ser integradas nos diferentes instrumentos de gestão territorial, no prazo máximo de dois anos, nomeadamente em sede de revisão dos respectivos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), nomeadamente através do Plano Director Municipal (PDM), vinculando, assim, todos os munícipes.
Conforme se pode ler na página da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e os actuais Programas da Orla Costeira são instrumentos que enquadram o ordenamento e gestão dos recursos presentes no litoral, tendo como preocupação a protecção e integridade biofísica do espaço, a conservação dos valores ambientais e paisagísticos e o desenvolvimento equilibrado e compatível com os valores naturais, sociais, culturais e económicos”.
Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) estão regulamentados desde os anos 90 do século passado, sendo a Madeira a única região do País que não possui, ainda, um documento desta natureza aprovado, aspecto que, nas últimas legislaturas tem sido várias vezes lembrado no parlamento madeirense, como ontem voltou a acontecer.
Pelo exposto, conclui-se que o Programa da Orla Costeira (POC) e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) que o antecedeu já foram várias vezes ‘prometidos’ pelo Executivo madeirense e tal compromisso não foi cumprido. O comentário do internauta é, por isso, verdadeiro.
