Representante da República defende aprovação do Orçamento da Madeira acima de tudo e de todos
É a colocação do ‘preto no branco’. Depois da posição assumida pelo CDS, de querer a saída imediata de Miguel Albuquerque, da Presidência do Governo Regional da Madeira, e de essa posição colocar em causa a aprovação da proposta de Orçamento, que está na Assembleia Legislativa, chega o vincar de uma posição, que já foi assumida pelo Representante da República. A aprovação do Orçamento da Região para 2024, está acima de tudo e de todos.
Outras das questões que merecem esclarecimento é a questão do momento da demissão de Miguel Albuquerque.
Albuquerque ainda não está demitido
Ao que nos foi esclarecido pelo Palácio de São Lourenço, as disposições legais que se aplicam à demissão do Primeiro-ministro são equivalentes, ainda que não iguais, às do presidente do Governo Regional.
O entendimento é que só há demissão quando é publicado o despacho de exoneração, não sendo relevante se há uma apresentação do pedido de exoneração (Governo Regional) ou a aceitação do pedido (Primeiro-Ministro).
Assim, entende o Representante da República, Miguel Albuquerque não está demitido e o Governo está em plenitude de funções.
