Demissão de Albuquerque será oficial quando sair no Diário da República
“Enquanto a demissão não for publicada no Diário da República, o presidente do Governo Regional continua no exercício de funções”. Esta é a resposta do gabinete do Representante da República a outro entendimento, sobretudo de Ricardo Vieira, experiente advogado madeirense, e na qual expressou a sua opinião decorrente e do que está vertido no Estatuto Político Administrativo.
Ora, opinião contrária tem o Palácio de São Lourenço e afiança mesmo que não terá existido qualquer violação das normas consagradas do Estatuto pelo que Miguel Albuquerque continua a gozar na sua plenitude de todos os poderes ainda que esta manhã tivesse ido propositadamente ao Palácio de São Lourenço para apresentar formalmente a sua renúncia.
Opinião contrária tem o causídico que esta tarde recordou o que estabelece o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região e no qual implica a demissão do executivo bastando "a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, o pedido de exoneração”.
No final do encontro entre Albuquerque e Barreto, o Representante disse que só ouviria os partidos depois de o governo estar demitido, reiterou, admitindo que a queda do executivo regional pode acontecer já esta semana, ou só depois de aprovado o orçamento.
