É mais uma ‘pedra’ na engrenagem de todo o processo de demissão de Miguel Albuquerque. Esta manhã o presidente do Governo Regional deslocou-se à residência oficial do Representante da República para apresentar formalmente o pedido de demissão. 

“Se Miguel Albuquerque disse que a sua demissão não teria efeito imediatos, o governo não cai; Se nada disse e apenas apresentou um pedido de demissão o governo caiu, caiu porque a demissão do governo é automática”. A leitura é de Ricardo Vieira, experiente advogado em direito administrativo, que começa por explicar o seu entendimento do que está vertido no Estatuto Político Administrativo.

Ora, o que diz a alínea b), do número 1, do Artigo 62 é que a “apresentação, pelo Presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração” faz cair o Executivo e não é necessário Ireneu Barreto aceitar.

“Ao contrário do que acontece a nível nacional, o [Representante da República] não tem que aceitar o pedido de demissão”, reforça Ricardo Vieira.

“O que aconteceu hoje foi que o Representante da República disse que combinaria com o senhor presidente do Governo a data e efeitos da sua demissão, o que pode ser possível, estranho, mas possível”, acrescenta à sua tese. Prosseguindo: “É quase um anúncio do que irá acontecer, mas quem define os efeitos da demissão é o demissionário e não o Representante”, complementa o causídico comentando o que se passou efectuando a sua análise dos acontecimentos.

Idêntica leitura têm várias figuras do PSD Madeira contactadas mas que preferem manter a sua opinião no anonimato porque consideram que existe muita turbulência em redor deste caso.

O que disseram Albuquerque e Ireneu Barreto?

E o que disse Miguel Albuquerque aos jornalistas, após ter sido recebido, a seu pedido, pelo representante da República, Ireneu Barreto, no Palácio de São Lourenço, no Funchal? “Vim apresentar a minha demissão do cargo de presidente do governo. Essa demissão foi aceite”, afirmou de forma taxativa.

Por sua vez o Representante da República esclareceu que esta demissão não tem efeitos imediatos estando a ponderar com o Presidente da República qual o melhor momento para isso: ”Estou a ponderar a melhor altura para que produza efeitos. Pode ser que seja ainda esta semana, pode ser que seja só depois do Orçamento aprovado. Neste momento, a data está em aberto", explicou.

E acrescentou e nota de rodapé: “Há problemas pendentes, nomeadamente o orçamento regional”, admitindo que o Governo Regional pode cair já, mas que, para isso, é preciso falar com os partidos.