Moção de censura é um instrumento de fiscalização típico de sistemas em que o Governo é responsável perante o Parlamento e visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse regional - no caso da Região Autónoma da Madeira - RAM. Pode ser apresentada por um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar.

A sua aprovação requer a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (número de votos superior a metade dos Deputados em efectividade de funções, que no caso da Assembleia Legislativa da Madeira, corresponde a 24 Deputados) e provoca a demissão do Governo.

Constituindo o arquipélago da Madeira uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio, o Estatuto Político – Administrativo da RAM, no Capítulo II, Governo Regional, o Artigo 61º diz respeito a Moções de censura.

Estabelece que, “por iniciativa dos grupos parlamentares, pode a Assembleia Legislativa Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto relevante de interesse regional”. Refere ainda que “as moções de censura não podem ser apreciadas antes de decorridos sete dias após a sua apresentação”, e, por último, também deixa claro que “se uma moção de censura não for aprovada, os seus subscritores não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa”.

No Artigo seguinte, o 62º refere-se a Demissão do Governo Regional.

Esclarece que uma das quatro razões que implicam a demissão do Governo Regional é precisamente “a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”.

Esta quinta-feira à noite soube-se que PS e Chega iriam apresentar moções de censura ao Governo Regional, depois de ser notícia que o PAN ameaçava deixar cair governo se Albuquerque não se demitisse da presidência do Executivo madeirense.

Pouco depois de o PAN anunciar que só manteria o acordo parlamentar se Albuquerque abdicasse de continuar a ser o presidente do Governo da Madeira, Chega e PS decidiram-se pela apresentação de moções de censura ao executivo liderado por Miguel Albuquerque, constituído arguido, num inquérito que investiga suspeitas de corrupção, abuso de poder, prevaricação, atentado ao Estado de direito, entre outros crimes.

Nos países que adoptam o sistema parlamentarista de governo, a moção de censura é uma proposta parlamentar apresentada pela oposição com o propósito de derrotar o governo.

Normalmente, quando o Parlamento aprova a censura o governo é obrigado a renunciar ou a pedir a dissolução do parlamento e a convocação de eleições gerais. Em certos países, a depender da Constituição vigente, o Chefe de Estado, a quem o governo requer a dissolução do parlamento, pode deter a prerrogativa de recusá-la, forçando o governo a renunciar.

O mecanismo do voto de censura surgiu em Março de 1782 no Reino Unido, após a derrota do exército britânico na Revolução Americana. O Parlamento britânico aprovou uma moção afirmando que seus integrantes não mais confiavam nos ministros. O então primeiro-ministro Lord North apresentou então seu pedido de renúncia ao Rei Jorge III.

Foi através de uma moção de censura que o governo de James Callaghan no Reino Unido foi demitido, levando à eleição da 'dama de ferro' Margaret Thatcher nas eleições antecipadas de Maio de 1979.

A moção de censura em Portugal é uma iniciativa parlamentar, e é um dos instrumentos de controlo político do Governo à disposição das assembleias, da República e das Regiões Autónomas, que incide sobre a execução do programa do Governo ou sobre assunto de relevante interesse nacional.

No histórico da democracia portuguesa, das 29 moções de censura votadas até hoje, apenas uma derrubou o Governo ao ser aprovada, em 1987. No entanto, a queda do Governo em 1987 acabou por abrir caminho a maioria absoluta do partido derrubado, o PSD, nas duas legislaturas seguintes.

As moções de censura que reuniram maior consenso, entre os partidos da oposição, foram sempre apresentadas contra governos de direita/centro-direita.