A notícia que a Polícia Judiciária e o Ministério Público ‘aterraram’ na Madeira com cerca de 150 a 200 agentes para desencadearem buscas em diferentes locais, nomeadamente no Governo Regional e na Câmara Municipal do Funchal, por suspeitas de corrupção e outros crimes associados que envolvem os mais altos titulares de cargos públicos e políticos na Madeira, caiu que nem uma ‘bomba’ na sociedade madeirense. 

Mas será que foi a primeira vez que os madeirenses despertaram com este tipo de notícia? Será que foi a primeira vez que aconteceram buscas desta dimensão no Governo Regional? Foram ordenadas buscas domiciliárias e não domiciliárias em cerca de 60 locais (aproximadamente 130 mandados), 45 desses locais na Região.

Com esta dimensão, magnitude, número de agentes e de magistrados, não há memória, por isso não é por acaso que a diligência está classificada de ‘mega-operação’ até porque as buscas também decorrem noutros pontos do país inspetores da PJ e procuradores do DCIAP e prende-se com três processos distintos

Mas recuemos a 24 de Abril de 2012. Ao Campo da Barca. É aqui onde está sediada a secretária regional do Equipamento e das Infraestruturas. Nesse dia, eram 9 horas a GNR montou o ‘cerco’ ao edifício controlando os acessos de carros e pessoas. Das 9 às 11h25 os funcionários podiam entrar mas estavam impedidos de sair. 

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) estava a conduzir o inquérito-crime aberto pelo Procurador-geral da República para “apurar eventuais ilícitos penais” decorrentes da eventual ocultação de dívida pública na Madeira. Soube-se mais tarde que ‘Cuba Livre’ era o nome da operação judicial em curso. 

Tudo por causa de o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal terem divulgado um ano antes, em 2011, a existência de uma “dívida oculta” de 1.113,3 milhões de euros e a ‘troika’, no primeiro semestre de 2011, ter apurado uma derrapagem de 568 milhões (SESARAM e ‘ViaMadeira’), não incluindo o montante de dívidas não facturadas (por apurar) e deixando de fora o aval de mais de 220 milhões à empresa Electricidade da Madeira (esse não será ‘buraco’). 

Segundo o BdP e o INE, só em 2010, a Madeira escondeu 915,3 milhões de euros em Acordos de Regularização de Dívidas (ARD). A ‘Auditoria orientada para os Encargos Assumidos e Não Pagos (EANP) da Administração Regional Directa da Madeira – 2009’, divulgada pelo Tribunal de Contas em Abril de 2011, levantou a ponta do ‘véu’. 

O relatório do TC identifica ARD celebrados entre o Governo Regional e empresas de construção. Essas dívidas/acordos não foram inscritas na lista de EANP. Esta lista, de preenchimento obrigatório pelos organismos das Administrações Públicas, é uma importante fonte de informação estatística para apurar a despesa e a dívida dessas entidades na óptica das Contas Nacionais.

E buscas nas Câmaras?

Não é a primeira vez que acontecem buscas nas autarquias da Região. As investigações em curso relacionadas com quatro autarquias [Funchal, Ponta do Sol, Porto Moniz e Machico] do PS na Madeira envolvem a prática de eventuais crimes de participação económica em negócio, corrupção activa e passiva, tráfico de influências e abuso de poder, revelou a Procuradoria-Geral da República (PGR) em Outubro de 2020.  

Em causa estavam suspeitas de irregularidades em contratos por ajuste directo, realizados entre as autarquias e várias empresas e entidades, que podem ter servido como instrumento de financiamento ilegal do PS-Madeira. Nunca chegou a ver detenções nem arguidos.

Autarca da Ponta do Sol detido

Corria o ano de 2004 quando o então presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, António Lobo, foi detido por suspeitas de corrupção. O edil seria presente a um juiz, ainda nesse dia, ficando em prisão preventiva. 

Quem também foi alvo do crivo do Tribunal de Instância Central da Comarca da Madeira foi ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, José Alberto Gonçalves condenado a uma pena de prisão de três anos, suspensa por igual período. O ex-autarca estava acusado dos crimes de prevaricação e de violação de regras urbanísticas no âmbito da lei de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. O colectivo de juízes condenou ao pagamento de uma indemnização a três instituições de solidariedade social. 

O autarca acabou por ser sentenciado apenas pelo crime de prevaricação cuja pena suspensa está dependente de uma indemnização no valor de 15 mil euros a entregar à Associação de Surdos Mudos, ao Centro da Mãe e à Associação das Perturbações do Desenvolvimento e Autismo da Madeira.

O tribunal considerou que o ex-autarca agiu com "dolo" no sentido de favorecer a empresa ‘Catanho Investiments’ na ampliação de um pavilhão de 600 metros quadrados, na cobertura do mesmo em 1.650 metros quadrados, numa área em que o Plano Director Municipal (PDM) não permitia edificações novas e "sem licenças" e "sem projectos de arquitetura".

Na mesma autarquia, em Fevereiro 2000, Luís Gabriel, presidente da Câmara de Santa Cruz, foi condenado a cinco anos e meio de prisão efectiva por peculato, burla agravada e falsificação de documentos. Foi ainda condenado a uma pena acessória de impedimento do exercício de cargo público por um período de três anos, começou a cumprir a pena em 17 de Novembro de 2003, depois de esgotados todos os recursos, e saiu em liberdade condicional em 2007. 

A 18 de Dezembro de 2012, o ex-presidente da Câmara de Santana, Carlos Pereira, foi condenado pela prática de dois crimes de prevaricação em pena de 4 anos e 4 meses de prisão suspensa na execução, no caso ‘Fajã da Rocha de Baixo’, relativo ao licenciamento urbano. O autarca social-democrata fora condenado em Maio de 2012, no caso ‘campo de ténis de santana’, conjuntamente com o vereador do urbanismo, ambos pelos crimes de prevaricação, em penas de prisão suspensas na execução, sob condição de pagamento de quantias determinadas. 

Queda de árvore na Madeira. Presidente da Câmara do Funchal é arguido. Além de Paulo Cafôfo, que chegou a ser arguido, também a vereadora do ambiente e um funcionário da autarquia foram constituídos arguidos.