Investigação do DCIAP visa contratos de "várias centenas de milhões de euros" na Madeira
45 dos 130 mandados de busca domiciliária e não domiciliária decorreram na Região
DCIAP suspeita que titulares de cargos políticos do Governo Regional e da Câmara do Funchal favoreceram grupos económicos
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) revela que as investigação ligadas à Região Autónoma da Madeira incidem, sobretudo, sobre a área da contratação pública, "essencialmente sobre o elevado número de contratos de empreitada celebrados pelo Governo Regional da Madeira e várias entidades públicas com empresas da região", estando em causa "várias dezenas de adjudicações em concursos públicos envolvendo, pelo menos, várias centenas de milhões de euros".
No âmbito de três inquéritos dirigidos pelo Ministério Público (MP) do DCIAP estão a ser realizadas diligências de busca para identificação e apreensão de documentos e outros meios de prova de interesse para a investigação de suspeitas de crimes, informou o organismo judicial em comunicado de imprensa.
Releva que foram ordenadas buscas domiciliárias e não domiciliárias em cerca de 60 locais (aproximadamente 130 mandados), 45 desses locais na Região Autónoma da Madeira (RAM) e que o MP do DCIAP ordenou ainda a detenção de três suspeitos, para apresentação a primeiro interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação.
O DCIAP dá conta de que há "suspeitas de que titulares de cargos políticos do Governo Regional da Madeira e da Câmara Municipal do Funchal tenham favorecido indevidamente algumas sociedades/grupos em detrimento de outras ou, em alguns casos, de que tenham exercido influência com esse objectivo".
Suspeita-se, designadamente, que as sociedades visadas tenham tido conhecimento prévio de projestos e dos critérios definidos para a adjudicação, assim como acesso privilegiado às propostas e valores apresentados pelas suas concorrentes diretas nos concursos, o que lhes terá possibilitado a apresentação de propostas mais vantajosas e adequadas aos requisitos pré-determinados" DCIAP
Projectos imobiliários e turísticos na mira da investigação
O DCIAP acrescenta que está sob investigação, também, "um conjunto de projectos recentemente aprovado na Região Autónoma da Madeira, ligados às áreas do imobiliário e do turismo, que envolvem contratação pública regional e/ou autorizações e pareceres a serem emitidos por entidades regionais e municipais, relativamente aos quais se suspeita de favorecimento dos adjudicatários e concessionários selecionados, de violação de instrumentos legais de ordenamento do território e de regras dos contratos públicos, nalguns casos com o único propósito de mascarar contratações diretas de empresas adjudicatárias".
Sem nunca mencionar os grupos económicos em causa, o DCIAP dá conta que na mira da investigação estão também suspeitas sobre adjudicações e contratos entre o Governo Regional e uma empresa de construção civil.
Suspeitas de pagamento a uma empresa de construção e engenharia
O DCIAP revela a existência de "suspeitas de pagamento pelo Governo Regional da Madeira a uma empresa de construção e engenharia da região de elevados montantes a coberto de uma transação judicial num processo em que foi criada a aparência de um litígio entre as partes, bem como suspeitas sobre adjudicações pelo Governo Regional da Madeira de contratos públicos de empreitadas de construção civil relativamente aos quais o Tribunal de Contas suscitou dúvidas e pediu esclarecimentos".
Actuações que visaram condicionar a liberdade de imprensa
A investigação incide, de igual modo, sobre "actuações que visariam condicionar/evitar a publicação de notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional em jornais da região, em moldes que são susceptíveis de consubstanciar violação da liberdade de imprensa", indica o DCIAP.
Acrescenta que sob investigação está, também, "benefícios obtidos por titulares de cargos políticos, por causa dessas funções, que ultrapassam o socialmente aceitável".
Investigação enumera 8 crimes em causa neste megaprocesso
Em causa estão factos ocorridos a partir de 2015, suscetíveis de consubstanciar crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção activa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência.
Participam nas buscas seis magistrados do MP do DCIAP, dois juízes, oito especialistas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral da República e um elevado número de inspectores, técnicos informáticos e peritos da Unidade de Perícia Financeira e contabilística da Polícia Judiciária.
As investigações têm sido desenvolvidas em estreita e permanente articulação com a Polícia Judiciária, que coadjuva o MP nestes inquéritos.
