A Amnistia Internacional e outras organizações não-governamentais (ONG) de defesa dos Direitos Humanos pediram hoje a Espanha que assuma responsabilidades pela violação das leis nacionais e internacionais na devolução a Marrocos de migrantes menores de idade.

O pedido das ONG surge depois de na segunda-feira o Tribunal Supremo de Espanha ter confirmado decisões de instâncias inferiores que consideraram ilegal a entrega a Marrocos, em agosto de 2021, de grupos de menores de idade que haviam cruzado para a cidade de Ceuta (enclave espanhol no norte de África), sem respeito pelo que estabelecem as leis nacionais e as convenções europeias.

A Amnistia Internacional lembrou hoje a Espanha que "atuar à margem da lei e dos tratados internacionais de Direitos Humanos põe em risco a vida das pessoas" e defendeu que o Governo de Madrid "deve assumir as suas responsabilidades de uma vez por todas".

Espanha "realizou uma expulsão coletiva fruto de uma decisão indiscriminada das autoridades" e "colocou assim em perigo a integridade física e moral dos menores, contrariando as obrigações de Espanha em matéria de Direitos Humanos", disse a Amnistia Internacional.

Outras duas ONG (Fundação Raízes e Caminhando Fronteiras), que dão apoio a migrantes, disseram hoje esperar que a decisão do Tribunal Supremo acabe com "as violações de direitos" nas fronteiras espanholas sem necessidade de recurso aos tribunais.

As duas ONG representam judicialmente 20 dos menores devolvidos a território marroquino em agosto de 2021 e divulgaram hoje um comunicado conjunto sobre a decisão judicial de segunda-feira.

"É frustrante termos, uma vez mais, de chegar aos mais altos tribunais para demonstrar que as administrações públicas continuam a violar os direitos fundamentais das meninas e dos meninos que chegam sozinhos a Espanha", disse a presidente da Fundação Raízes, Lourdes Reyzábal.

As ONG têm denunciado os protocolos de Espanha com Marrocos para prevenção de imigração ilegal, considerando que têm levado ao desrespeito da legislação internacional sobre asilo e migrações.

Durante dois dias em maio de 2021, mais de 12.000 pessoas, entre elas 1.500 menores de idade, entraram no enclave espanhol de Ceuta, num momento de crise diplomática entre Espanha e Marrocos em que Rabat quis fazer sentir a Madrid a pressão da imigração ilegal e o poder do controlo na fronteira comum.

Madrid, invocando a excecionalidade da situação, devolveu milhares de migrantes, incluindo centenas de menores, em grupos, a território marroquino, ao abrigo de um protocolo assinado entre os dois países em 2007.

A entrega coletiva de pessoas a Marrocos foi denunciada por diversas ONG e agências das Nações Unidas como a UNICEF (de proteção das crianças), que consideraram então que a medida desrespeitava os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados por Espanha.

A conclusão do Tribunal Supremo divulgada na segunda-feira não acarreta sanções, mas faz jurisprudência e as decisões de instâncias judiciais anteriores já tinha levado à suspensão de entrega de menores a Marrocos.

O Tribunal Supremo reconheceu "a gravidade do acontecido nos dias 17 e 18 de maio em Ceuta" e que foi "um extraordinário desafio tanto para o Estado como para a comunidade autónoma [Ceuta]", mas concluiu que, sem justificação, a forma como os menores foram entregues a Marrocos não respeitou as leis e tratados, ainda por cima, numa situação que pôde ter impacto nos direitos fundamentais das pessoas em causa.

A ministra porta-voz do Governo de Espanha, Pilar Alegría, disse hoje que as autoridades atuaram em 2021 "de boa-fé" e "protegendo sempre o interesse dos menores", e acrescentou que o executivo respeita e acata a decisão dos tribunais, recusando fazer outros comentários.