Os diplomas do PSD e do PCP, para criação de uma comissão para as comemorações dos 50 anos da Autonomia, que se celebram em 2026, têm o apoio de praticamente todos os partidos, embora as intervenções tenham gerado algumas picardias.

Roberto Almada, do BE, vai votar a favor dos dois diplomas, mas lamenta que os 50 anos do 25 de Abril, que se comemoram este ano, não tenham merecido a mesma dignidade no parlamento. Desde logo porque "a Autonomia foi uma das maiores conquistas da Revolução de Abril". Também não concorda que os membros da comissão executiva sejam indicados pelo Governo Regional.

Jacinto Serrão, do PS, também anunciou o voto favorável dos dois diplomas, mas aproveitou para acusar a maioria "do PSD e do CDS e agora também do PAN" de usar a Autonomia "para manipulações políticas e condicionar a liberdade".

O PS defende o aprofundamento da Autonomia, através da revisão da Constituição que deve ser resultado de um "consenso", envolvendo os Açores.

O mesmo defende Miguel Castro, do CH que referiu as principais questões a resolver, como o sistema fiscal próprio, a figura do Representante da República e a questão da dívida regional. Celebrar a Autonomia, diz, "tem de ser algo multipartidário".

Também Élvio Sousa, do JPP, lembrou a necessidade de maior transparência na Região, sobretudo ao nível dos cargos públicos. Os deputados regionais, diz, vivem num regime de excepção, nomeadamente nas declarações de interesses e "mordomias".

O líder parlamentar do JPP também recordou que, há 512 anos, o rei D. Manuel decretou os monopólios que "ainda hoje permanecem".

Élvio Sousa também protesta pelo facto de o Estatuto Político-Administrativo não ser revisto há 23 anos.

Nuno Morna, da IL referiu que, praticamente desde 1976 vivemos o "contencioso da Autonomia" que, para o deputado, não faz sentido. A Autonomia é um desígnio regional mas também tem de ser um "desígnio nacional" e um consenso.

No entanto, reconhece que o centralismo do Estado, tudo faz para travar a transferência de competências e aponta alterações necessárias como um sistema fiscal próprio para as regiões. Nuno Morna defende que, antes disso, deve ser aplicado o diferencial máximo de 30% a todos os escalões do IRS, do IVA e do IRC.

Mónica Freitas, do PAN, destaca a "extrema relevância" das duas iniciativas por permitirem recordar todos aqueles que lutaram pela Autonomia e debater o rumo que deve seguir.

Por isso, defende o respeito por todos os partidos, no parlamento e aproveitou para responder a Jacinto Serrão e lembrar que as eleições foram em Setembro do ano passado e que o PAN, que o deputado do PS 'colocou' no governo, não tem o mesmo tempo de parlamento que o PS.

Lopes da Fonseca, do CDS, referiu os "grilhões" que ainda são impostos aos madeirenses pelas "cabeças centralistas" que menosprezam as regiões. Por isso, a revisão constitucional "é urgente" e espera que, a partir de 10 de Março, seja possível "substituir estas mentes centralistas" no Tribunal Constitucional.