Presidente promulga decreto-lei da execução do Orçamento do Estado
O Presidente da República promulgou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), anunciou hoje a Presidência da República.
"O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo", refere a nota divulgada no site oficial da Presidência indicado que um dos diplomas em causa é o que estabelece as normas de execução da lei orçamental, que entrou em vigor no dia 01 de Janeiro.
Este decreto-lei, recorde-se, foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 04 de Janeiro, com o comunicado divulgado nesse dia a referir que o regime do diploma em causa "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024".
A proposta de OE2024 foi aprovada no parlamento no dia 29 de novembro apenas como os votos favoráveis do PS e as abstenções dos deputados únicos do Livre e do PAN. O PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra.
