Ricardo Lume apresenta, esta manhã, um Projecto de Proposta Lei à Assembleia da República - PLM/XIII/2023/42 - Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.

O parlamentar lembrou que os custos da insularidade são permanentes e desafiou a Segurança Social a fazer mais pelos residentes nos arquipélagos, que já enfrentam condições de habitabilidade e de subsistência diferenciadas.

“O Governo Regional tem os recursos necessários para reduzir a taxa de pobreza na Madeira. Mas será que o está a fazer?” A socialista Isabel Garcês disse que há muito caminho para trilhar e que a pobreza “tem sido escondida” por quem gere as instituições regionais. Questionou o parlamentar sobre o porquê dos 2%.

O comunista explicou que a proposta, na ordem dos 2%, serve exactamente para que o Governo da República não diga que o valor é incomportável com o orçamento da Segurança Social. O deputado disse que, independentemente das opções políticas, a Segurança Social deve aos residentes nos arquipélagos um “olhar diferente”.

Magna Costa, do Chega, perguntou se há algum estudo sobre o número de pessoas que será abrangido por esta majoração e se há algum valor previsto para a aplicação da medida. A deputada acusou o Governo da República de contribuir para o aumento das desigualdades. Na sua intervenção, a parlamentar lembrou que o PCP já teve responsabilidades na República, quando integrou um governo de coligação com o PS, e que nada fez para inverter a situação. 

Rubina Leal, do PSD, disse que o Governo da República tem se escusado a cumprir com os deveres para com as regiões autónomas. E acontece que tem sido o Governo Regional a suportar esses custos. É disso exemplo a majoração do salário mínimo, para este ano nos 850 euros. "O Governo Regional está desde a primeira hora" envolvido na criação de condições que minimizem a insularidade.

Isabel Garcês acusou o Governo Regional de não assumir medidas estruturais para tirar os madeirenses e os porto-santenses da pobreza, nem mesmo com os apoios do Estado e da União Europeia. Disse, sobre a proposta, que o PS vai votar favoravelmente a proposta do PCP por entender que "é justa". Justa é também a majoração ao salário mínimo.

Pelo JPP, Lina Pereira disse que todos os madeirenses e porto-santenses merecem mais mas também por parte do Governo Regional. Insistiu na redução do diferencial nos impostos. Os custos de insularidade e de ultraperiferia são sentidos por todos os ilhéus e não apenas por aqueles que já usufruem de apoio do ISSM.

É o “momento oportuno” face à situação por que passam as famílias. Roberto Almada apontou os magros salários, que nem permitem a algumas pessoas pagarem as suas contas, e pediu mais apoios para a autonomização. Há 25 mil trabalhadores precários, observou o parlamentar, para dizer que a situação do emprego não é como pinta a maioria.

A IL aconselhou os partidos a tratarem das causas e não apenas dos efeitos. Nuno Morna apontou ao muito Estado na autonomia, com "muitas taxas e taxinhas", para justificar a pouca autonomia financeira das famílias. Lamentou os "pecados do socialismo" e pediu sim soluções para as causas destas situações que afectam as famílias.

Mónica Freitas, do PAN, acha a medida "mais que justa" e defendeu uma articulação entre as governações nacional e regional para assegurar os devidos apoios à insularidade. A deputada pediu foco na questão e não as acusações a um ou outro partido. O PAN votará a favor face à importância para a população.

Para Lopes da Fonseca, que se referiu a majorações já existentes em alguns apoios nas regiões autónomas, disse que "nestas matérias sociais nunca estará tudo feito" e que nunca são suficientes as verbas. Mas, conforme apontou, "o Estado tem maior responsabilidade".