O acordo de incidência parlamentar, celebrado entre o PSD e o PAN e que garantiu a viabilização de uma maioria absoluta no parlamento regional, implica um conjunto de medidas, propostas pelo partido Pessoas Animais Natureza que devem ser concretizadas nesta legislatura. 

Depois de conhecidas as propostas de Orçamento Regional e Plano de Investimentos para 2024, é fácil verificar que mais de metade do que foi acordado e garantiu o voto favorável da deputada Mónica Freitas já está contemplado nos dois documentos.

Além das medidas orçamentais, um dos pontos mais polémicos era o acompanhamento dos processos da Estrada das Ginjas e do Teleférico do Curral das Freitas que, como garantiu o PAN, foi respeitado pelo Governo Regional.

No Orçamento e PIDDAR estão várias das exigências que constavam da lista inicial do acordo, entre elas a construção de um Centro de Juventude no Caniço. A obra está orçamentada e tem, para este ano, uma dotação de 300.000 euros, verba que se repete nos dois anos seguintes e passa para 176.000 euros em 2027, para totalizar 1.076.000 euros no final da legislatura.

A criação de uma Taxa Turística para toda a Região já foi anunciada, com previsão de 10 milhões de euros de receitas. No entanto, face à posição da Associação de Municípios (AMRAM) que decidiu que cada concelho terá a sua taxa, Miguel Albuquerque recuou e remeteu a decisão para as câmaras.

Complemento para vítimas de violência doméstica

O PAN pretende a construção de residências e apoio a pessoas vítimas de violência doméstica. No orçamento, há uma verba de 229.000 euros para um ‘Complemento regional às pessoas em situação de violência doméstica’. Pelo que foi assumido, a criação de mais casas de autonomização está prevista.

Outra medida defendida por Mónica Freitas é o apoio ao pagamento de rendas e na proposta de Orçamento há uma referência ao reforço do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR) que foi revisto recentemente para abranger mais beneficiários.

O PAN incluiu na lista de medidas, o Passe Único Regional que já está a ser ultimado e, entretanto, foram criados passes gratuitos para menores de 23 anos e maiores de 65.

O apoio à agricultura biológica também faz parte da lista e no orçamento surgem verbas, pequenas, para a promoção desta actividade.

O que não foi possível encontrar no OR2024 ou no PIDDAR2024, foi qualquer referência a vacinação e esterilização gratuitas de animais domésticos, outra das propostas do PAN. O que consta do OR2024 é uma verba para o Crematório Regional de Animais que deverá estar concluído em 2025. Também ainda não há nada sobre a criação de um banco de leite materno.

Provedor da Administração Pública

Na edição de 10 de Janeiro, por lapso, foi referido que o Provedor do Animal passaria a ter um estatuto semelhante ao de director regional. Esta alteração diz respeito, sim, ao Provedor da Administração Pública. Pelo erro pedimos desculpa.

A alteração do Estatuto do Provedor do Animal é outro dos pontos do acordo assinado pelo PSD e pelo PAN.