José Manuel Rodrigues atira-se ao TC
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira não poupou nas palavras para criticar os últimos atropelos do Tribunal Constitucional em matérias que José Manuel Rodrigues considera legítimo que a Região tivesse uma posição entendo que esta atitude não é mais que coartar direitos consagrados democraticamente dando como exemplo as últimas decisões deste órgão judicial.
As palavras de José Manuel Rodrigues foram aplaudidas por Miguel Albuquerque que por diversas vezes chegou a proferir “‘muito bem” da mesa onde estava o Representante da República.
“Chegámos ao cúmulo de nos negarem o direito de pronúncia sobre a feitura de leis nacionais com aplicação na Madeira e nos Açores, pese embora essas leis serem postas em prática e pagas pelos governos regionais e pelos serviços das administrações públicas regionais”, expressou..
Foi como se viu na lei da eutanásia, e agora na lei da droga, “é o Tribunal Constitucional que vem sancionar esta posição atentatória da Autonomia, dizendo que não devemos ser ouvidos aquando da feitura das leis nacionais; isto depois de o próprio Senhor Presidente da República ter suscitado a inconstitucionalidade dessa lei, entendendo que deveríamos ser consultados na sua elaboração”.
“Como compreender que a Assembleia da República oiça, e bem, os parceiros sociais, as ordens profissionais, os organismos de classe, as mais variadas organizações da sociedade nos processos legislativos e não consulte as Regiões Autónomas nas leis nacionais com incidência nos arquipélagos da Madeira e dos Açores?”, questionou.
Concluindo: “Isto é, fazem leis, não nos ouvem e obrigam-nos a aplicá-las e a custeá-las no nosso território.”
O poder local foi também outro assunto destacado na Sessão Solene da Ponta do Sol, uma das maiores conquistas da população, José Manuel Rodrigues entende que o Estado não deve fugir às suas responsabilidades, defendendo à revisão da Lei das Finanças Locais.
“O Estado não pode desresponsabilizar o financiamento das autarquias locais (…)Está na altura de olhar para esta realizar e corrigir” esta desigualdade.
