O primeiro-ministro adiantou hoje que compete a cada município definir qual a melhor estratégia local de habitação, cabendo ao Governo criar os instrumentos legais e financeiros para a execução dessa estratégia.

"Não é ao Estado, não é ao Governo que compete dizer qual é a melhor estratégia para cada um dos municípios, é a cada município que compete dizer e definir qual é a melhor estratégia local de habitação", disse António Costa na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre hoje no Seixal, no distrito de Setúbal.

O que cabe ao Estado é criar os instrumentos legais e os instrumentos financeiros para que seja possível a execução dessa estratégia, referiu.

Dizendo que tem sido feita uma "caminhada importante" em matéria de habitação, o socialista destacou a definição de uma estratégia nacional, a aprovação de uma lei de bases da habitação, a negociação com Bruxelas de 2.700 milhões de euros, agora reforçados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e o desenvolvimento de estratégias locais de habitação onde cada município pode definir a estratégia própria em função da sua realidade.

O chefe do executivo recordou que a realidade municipal é muito diversa e, portanto, a forma como asseguram que todas as famílias têm acesso a uma casa condigna depende muito da estratégia municipal.

Há municípios que entendem que essa estratégia deve ser a partir da construção de nova habitação, outros que consideram que deve ser a partir de fomento às cooperativas e outros que acham que deve ser através da aquisição de habitações já existentes no mercado, salientou.

Na semana passada, o parlamento voltou a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, aprovado em votação final global em julho, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.

As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

Reestruturação das CCDR foi a "reforma possível" até à regionalização

O primeiro-ministro António Costa disse hoje, no Seixal, que a reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foi reforma a possível até que existam condições para cumprir a regionalização.

"Como sabemos, não há condições políticas para ir mais longe. Mas fomos tão longe quanto possível no atual quadro constitucional e fomos tão longe quanto possível no atual quadro político e constitucional, fazendo uma profunda reforma nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional", disse o primeiro-ministro, durante a sessão de abertura do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Há dois anos, no Congresso eletivo da ANMP realizado em Aveiro, António Costa estimou que em 2024 seria dada "voz ao povo" sobre a regionalização, depois de no final de 2023 se avaliar o caminho feito em matéria de descentralização.

Hoje, perante os autarcas, no congresso da ANMP a meio do mandato autárquico, António Costa destacou que na União Europeia "os países mais desenvolvidos são também aqueles que mais se modernizaram" ao nível local e regional.

"E esse é um passo que nós não podemos deixar de ter no nosso horizonte", afirmou o primeiro-ministro.

Costa destacou que está a ser concretizada uma dimensão que "talvez tenha sido menos visível, talvez não tenha sido totalmente compreendida", mas que é "uma dimensão muito importante da descentralização", e que foi "a profunda reforma na administração ao nível regional".

O chefe do Governo destacou que os presidentes das CCDR ganharam legitimidade, porque deixaram de ser escolhidos pelo Governo e passaram a ser eleitos por todos os autarcas da região, enquanto um dos vice-presidentes foi eleito pelos presidentes de câmaras.

Nas próximas eleições autárquicas, em 2025, o único vice-presidente que agora ainda é nomeado pelo Governo será eleito pelos membros do Conselho Regional.

"Isso é um passo gigantesco para que as CCDR deixem de ser definitivamente órgãos dependentes da administração direta do Estado e sejam totalmente órgãos da administração indireta do Estado, até que haja condições políticas para cumprir o mandato constitucional da regionalização", destacou.

Descentralização "nunca estará acabada"

O primeiro-ministro assumiu hoje que o processo da descentralização tem sido uma "longa caminhada" e uma negociação "muito difícil, exigente e transparente" entre Governo e municípios que "nunca estará acabada".

"Eu não sei se é uma boa notícia ou se é uma má notícia, mas aquilo que vos quero mesmo dizer é que este é um processo que nunca estará acabado", afirmou António Costa na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A descentralização "nunca estará acabada" por diversas razões, a principal das quais está relacionada com a confiança de quem transfere e de quem recebe as competências, referiu.

O socialista considerou que, à medida que os municípios vão ganhando confiança, percebem que podem ir mais além do que foram até então.

"Muitos dos presidentes de câmaras que hoje já assumiram as competências na área da educação ou na área da ação social eram muitos do que eu ouvi dizer que nunca iriam assumir essas competências, porque não havia condições", lembrou.

Além da confiança, Costa salientou que outra das razões para o processo ser inacabado prende-se com a evolução do mesmo, ou seja, conforme se vão conhecendo e analisando com "mais olhos" os processos, vai-se percebendo que "muitos dos problemas estavam escondidos".

Falando numa negociação "naturalmente muito difícil, muito exigente e que exige muita transparência" entre Governo e municípios, o chefe do executivo reconheceu as dificuldade de quem descentraliza e de quem recebe novas competências.

E acrescentou: "A descentralização só será um sucesso quando os meios acompanharem as competências, de forma a que no final do dia quer o Estado, quer os municípios, quer as freguesias possam dizer aos cidadãos: 'hoje estamos em melhores condições para prestar melhores serviços às populações'".

Costa recordou que, neste momento, 100% dos municípios já assumiram as competências na área da ação social e da educação e que 85% dos 201 municípios com quem estão a negociar a transferência das competências na área da saúde já as assumiram.

O primeiro-ministro reconheceu que o processo não é fácil, mas "muitíssimo aliciante e motivador e será sempre feito de um lado e de o outro, para bem do país e para bem das portuguesas e dos portugueses".

À saída do pavilhão, António Costa não quis prestar declarações aos jornalistas, mas chamou à parte o ministro da Educação, João Costa, com esteve cerca de cinco minutos à conversa.