O Governo Regional dos Açores aprovou hoje a segunda alteração ao regulamento de atribuição de apoio financeiro ao pagamento das prestações do crédito à habitação, para facilitar o acesso ao programa.

O Conselho do Governo, reunido hoje na vila da Madalena, na ilha do Pico, no último dia da visita estatutária, decidiu alterar o regulamento de atribuição de apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do crédito à habitação, denominado CREDITHAB, para "apoiar as famílias face ao aumento das prestações do crédito à habitação, devido ao aumento das taxas de juro".

O secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, lembrou aos jornalistas, na leitra do comunicado, realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal da Madalena, que o executivo açoriano aprovou, em fevereiro de 2023, uma linha de apoio denominada CREDITHAB.

Segundo Duarte Freitas, a alteração agora introduzida dispensa do requisito de renegociação prévia junto da banca e contempla o limite do crédito elegível para 250 mil euros.

Em maio deste ano, prosseguiu, foi alterada a medida, "diminuindo-se a taxa de esforço elegível, de 50% para 35%, de forma a uniformizar os critérios de elegibilidade com os critérios que foram sendo adaptados para as medidas de apoio nacionais entretanto criadas".

"Entretanto, verificou-se que o critério de renegociação prévia do empréstimo junto dos bancos comerciais, por parte dos proponentes, tem originado interpretações diversas dos bancos quanto à natureza destes pedidos, o que por vezes despoleta a sinalização dos clientes junto das autoridades de supervisão como clientes em risco de incumprimento, o que contradiz a finalidade deste apoio de evitar exatamente os incumprimentos e as suas repercussões sistémicas", explicou.

Por outro lado, referiu que se "constatou a necessidade da revisão do limite do capital máximo a ser contratualizado, passando agora de 200 mil [euros] para 250 mil, atendendo ao aumento substancial do preço médio dos mais recentes créditos contratualizados".

"Com estas novas alterações, abrange-se, assim, um maior número de beneficiários e facilita-se o acesso ao programa, dispensando os candidatos ao apoio da apresentação do comprovativo da renegociação do empréstimo junto da banca", disse.

Segundo o governante, o Governo dos Açores mantém a complementaridade com os apoios nacionais.

"Ao dia de hoje, com esta medida foram apoiadas mais de 300 famílias açorianas com o apoio ao pagamento dos seus empréstimos bancários", adiantou Duarte Freitas.

O governante explicou que no caso de uma família açoriana com um capital em dívida de 100 mil euros, a prestação mensal com o crédito bancário, após o apoio do CREDITHAB, será de 474,08 euros, o que significa uma redução no valor de 100 euros.

O Governo dos Açores também aprovou a resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o executivo e a Mãe de Deus - Associação de Solidariedade Social, em Ponta Delgada, São Miguel, prevendo uma comparticipação até ao valor de 1,3 milhões de euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obra de ampliação da creche da instituição.

"O alargamento da resposta social de creche Mãe de Deus - Associação de Solidariedade Social contribui também para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, constantes da Agenda 2030, que prevê que, até 2030, todas as crianças deverão ter acesso a atividades de desenvolvimento da primeira infância, acolhimento e educação pré-primária de qualidade", foi referido.