O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, participou, este sábado, na Cerimónia Comemorativa dos 190 anos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), uma sessão marcada pelos pedidos do Presidente do STJ, Henrique Araújo.

“Actualmente o quadro do Supremo Tribunal de Justiça é composto por 60 juízes conselheiros, 3 juízes militares, 9 procuradores-gerais adjuntos e 54 funcionários, havendo ainda uma estrutura administrativa de Apoio ao Presidente”, começou por enquadrar o magistrado.

Henrique Araújo apontou as dificuldades do passado e do presente e insistiu “na necessidade de se tornarem mais ágeis e claras as regras de processo civil e de processo penal”.

“No que concerne às primeiras, foi apresentada, em tempos, ao Parlamento, a Proposta de Lei do Governo com o n.º 92/XIV/2ª, que promovia a alteração do Código de Processo Civil, visando, como um dos objetivos, a agilização da apreciação dos recursos.

A iniciativa viria, no entanto, a caducar em 22 de Março de 2022, em consequência da dissolução do Parlamento.

Daí para cá não são conhecidas novas iniciativas, continuando o arrastamento de questões referentes à admissibilidade dos recursos e à sua tramitação. Seria muito importante reanimar essa intenção”, apelou o Juiz Conselheiro.

“Também no processo penal é urgente intervir para imprimir mais celeridade aos recursos e filtrar a sua admissão para o Supremo.

Aí, ainda se torna mais visível a série de expedientes processuais usados para tentar obstaculizar a ação da Justiça, principalmente por quem tem capacidade financeira para sustentar tal litigância.

Problema que não é novo, mas que persiste, pelos vistos há demasiado tempo”, vincou o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal de Justiça foi criado pela Constituição a 23 de setembro de 1822.

Os 60 Juízes Conselheiros, do STJ, estão distribuídos por oito secções, sendo quatro cíveis, duas criminais, uma social e uma de contencioso.

A data histórica foi assinalada com pompa, numa cerimónia onde discursou, também, o Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, e que culminou com os lançamentos do número especial de a Revista e do livro 190 anos do Supremo Tribunal de Justiça– Arte e Património.