O programa das vagas gratuitas em creches volta na quinta-feira a debate na Assembleia da República com projetos pela priorização dos pais trabalhadores, liberdade de escolha ou apoios extraordinários para quem ficou de fora da gratuitidade.

A debate vão três projetos de lei, dois do partido Iniciativa Liberal (IL) e outro pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), e um projeto de resolução do partido Chega.

Um dos projetos de lei do IL é pela liberdade de escolha da creche, com o partido a defender que é necessário, não só que "as redes privadas e cooperativas formem um sistema verdadeiramente integrado que permita efetiva escolha pela parte da família", mas também "alterar os critérios associados a restrições geográficas que se mantêm e não se justificam".

A Iniciativa Liberal entende que as famílias devem ter liberdade de escolha -- e não estarem presas aos critérios de admissão, que dão prioridade ao local de residência ou de trabalho dos pais -- e que é vantajoso que as creches possam concorrer entre si.

Quer também ver alterada a regra que define que as vagas no setor privado só são tidas em conta quando esgotadas as do setor social.

O segundo projeto de lei do partido IL é para que os critérios de acesso a uma vaga gratuita passem a incluir "crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional", uma alteração que tem como objetivo "evitar que as famílias se vejam obrigadas a que um dos seus membros abdique de trabalhar por falta de vaga".

O projeto-lei do PAN, por seu lado, traz a criação de um apoio extraordinário para as crianças que entre 01 de setembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024 não tenham acesso a uma vaga gratuita na creche.

Este apoio teria caráter extraordinário, vigência limitada ao ano letivo 2023/24 e destinado a famílias que, por falta de vaga, tiveram de inscrever os filhos em creches privadas ou em amas não abrangidas pelo programa.

Seriam abrangidas todas as famílias com rendimentos iguais ou inferiores ao 6.º escalão do IRS (entre 26.355 euros e 38.632 euros anuais) que não beneficiem de qualquer outro apoio monetário para o mesmo fim.

O valor do apoio variaria entre os 115 euros, para as famílias do 1.º escalão de rendimentos, e 86 euros para as famílias do 6.º escalão, e seria pago de duas formas diferentes.

"Numa prestação única, no que concerne ao conjunto das despesas com a mensalidade de frequência de creche ou ama, entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2023, a ser processada até ao dia 15 de janeiro de 2024; e prestações mensais, no que concerne às despesas mensais de frequência de creche ou ama, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, a ser processada até ao dia 15 do mês subsequente a que se refiram", explica o partido.

O PAN propõe ainda que este apoio não seja tributado em sede de IRS nem conste da base de incidência de contribuições para a segurança social.

Por último, o projeto de resolução do Chega "recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa "Creche Feliz" dando prioridade a crianças com pais trabalhadores".

O partido salienta que continuam a verificar-se casos de pais que trabalham que não conseguem ter o filho inscrito na creche "por não possuírem prioridade no direito a vaga", o que faz com muitos "abdiquem de trabalhar para cuidarem dos seus filhos".

Recomenda, por isso, que nos critérios de admissão seja incluído que os pais que trabalham passam a ter prioridade de acesso em relação aos que não têm atividade profissional.

O programa "Creche Feliz" foi criado pelo atual Governo, entrou em vigor a 05 de setembro de 2022 e traduz-se em vagas gratuitas em creche para as crianças nascidas depois de 01 de setembro de 2021, prevendo abranger 100 mil crianças em três anos.

Os dados oficiais mais recentes dão conta de mais de 58 mil crianças abrangidas até abril, valor que inclui as famílias de 1.º e 2.º escalões de rendimentos.