Cinco associações lançaram hoje uma campanha contra uma proposta de regulamento da União Europeia (UE) que "ameaça o sigilo das telecomunicações dos cidadãos", afirmando que "não há debate público" em Portugal sobre o assunto.

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI) e a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP) apelam aos cidadãos para que assinem uma petição internacional e contactem os eurodeputados.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação D3 explicou que a ChatControl.pt (https://chatcontrol.pt/) serve para "lançar o debate" em torno do 'Child Sexual Abuse Regulation' (Regulamento sobre o Abuso Sexual Infantil), que foi proposto em maio de 2022.

"Esta legislação tem vários artigos que, a nosso ver, são problemáticos. Desde logo, começa por tornar as plataformas responsáveis pelos conteúdos, (...) através de obrigações de avaliação de risco e de medidas de mitigação", adiantou Eduardo Santos.

De acordo com o responsável, plataformas como Whatsapp, Messenger e Telegram -- que usam encriptação nos seus serviços -- têm que "calcular o risco" de estarem a ser usadas para partilha de "materiais de abuso sexual de crianças e de aliciamento de menores".

Com esta proposta, as plataformas digitais seriam obrigadas a instalar 'software' nos dispositivos de todos os europeus, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas.

"Estas obrigações são quase universais. (...) Todas as plataformas 'online' que permitam partilhar coisas ou comunicar têm de implementar este tipo de medidas. (...)O que ameaça a liberdade de expressão dos cidadãos", salientou.

Eduardo Santos apontou ainda a uso da Inteligência Artificial (IA) como o "principal problema".

"Nós não sabemos exatamente que tipo de tecnologia é utilizada. Neste tipo de tecnologia, com Inteligência Artificial, o risco de falsos positivos é enorme. Pode acontecer que uma pessoa partilhe uma fotografia e não haver nada de ilegal e o algoritmo detetar que sim. (...) Os falsos positivos são tão grandes que vai ser contraprodutivo", observou.

Sobre a petição europeia 'Children deserve a secure and safe internet' ("As crianças merecem uma Internet segura e protegida"), o responsável pela Associação D3 disse não possuir dados, uma vez que parte da rede European Digital Rights (EDRi).

"Visa reunir assinaturas, o método clássico dos cidadãos de se manifestarem perante o poder político, para transmitir aos decisores políticos que há muita gente preocupada com a introdução deste tipo de mecanismos", acrescentou.

Na semana passada, onze associações anunciaram que pediram ao Governo que se opusesse à proposta europeia.

Os subscritores chamavam a atenção que "a proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger".

A proposta de regulamento foi apresentada em maio do ano passado e o prazo para entrega de opiniões fundamentadas terminou em outubro. O Parlamento Europeu (PE) indicou que não foi recebida nenhuma, mas que foram encetados diálogos com diversas instituições, entre as quais com a Assembleia da República.