Em ano de eleições é comum haver um escrutínio mais apertado da acção dos partidos e dos titulares de cargos públicos. Mas será verdade que este ano, até domingo último, já tinham sido feitas 21 queixas contra o edil santa-cruzense junto da CNE?

O papel ‘fiscalizador’ é, numa primeira instância, desempenhado pelos vários partidos políticos, mas, também, pelos cidadãos, que podem fazer valer a sua leitura dos factos, apresentando queixa do que consideram ser irregular (ou mesmo ilegal) junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Consoante o acto eleitoral em curso, poderão existir ligeiras variações em relação ao normativo legal aplicável. No caso das Eleições Legislativas Regionais da Madeira, as mesmas regem-se pela Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (LEALRAM).

Nos últimos dias, muitas têm sido as queixas contra a postura ou as decisões assumidas pelos vários políticos madeirenses. Presidente do Governo Regional, secretários regionais, presidentes de Câmara ou mesmo vereadores têm sido o alvo preferencial.

Algumas declarações proferidas por Filipe Sousa em vários actos públicos oficiais têm sido objecto de queixa junto da CNE., Foto: DR/Facebook 'Bibliotecas Municipais de Santa Cruz e Caniço'

Filipe Sousa, por exemplo, tem vindo a público, várias vezes, dizer que se sente “perseguido” pela CNE. No passado domingo, no discurso que proferiu nas comemorações dos 514 anos da freguesia de Gaula, o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz apontou que, só este ano, até à data (10 de Setembro) já tinha sido visado em 21 queixas anónimas junto daquele órgão regulador.

“A equipa de reportagem deve estar a gravar aquilo que eu disse, portanto, amanhã já vou ser notificado de uma queixa na CNE, tenho a certeza absoluta. Este ano já lá vão 22. Há aqui um senhor que costuma gravar tudo aquilo que eu digo e que me anda a perseguir. Certamente já tem a gravação daquilo que eu disse e vai haver uma queixa anónima na Comissão Nacional de Eleições, portanto, estou aqui para responder. Como eu já disse, até agora são 21 [queixas], amanhã serão 22”, atirou o autarca.

Ainda hoje, Filipe Sousa, em comunicado, considerou a Comissão Nacional de Eleições “uma «polícia política», do tipo PIDE,” que o “persegue há 10 anos” e que o “elegeu como principal alvo político”. Nesse sentido, apontou que vai avançar, junto dos tribunais europeus, com uma queixa contra aquele órgão.

“À semelhança dos bufos da PIDE, há um conjunto de informadores daquele organismo, bem pagos pelo regime político vigente, e que em todos os actos eleitorais tudo fazem para que eu suspenda a minha legitimidade democrática como presidente de Câmara e assim fique impedido de defender a população que represento e o órgão que presido”, acrescentou.

O presidente da Câmara de Santa Cruz recusa-se a aceitar que a sua legitimidade democrática seja colocada em causa “por estes agentes nomeados/indicados pelos partidos e com orientações claras para limitar a minha liberdade de expressão junto daqueles que depositaram confiança plena no nosso projecto para o Município de Santa Cruz”.

Filipe Sousa anuncia queixa contra a Comissão Nacional de Eleições

O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz considerou, hoje, que a Comissão Nacional de Eleições é "uma «polícia política» que o "persegue há 10 anos" e que o "elegeu como principal alvo político". Por isso, indica que vai avançar, junto dos tribunais europeus, com uma queixa contra a CNE.

E, de caminho, lança um desafio a Miguel Albuquerque. “Espero que o presidente Miguel Albuquerque, que parece também estar agora a experimentar o mesmo tipo de perseguição, tenha a coragem de se juntar a mim nesta iniciativa, tendo assim a oportunidade de fazer valer os argumentos que tem vindo a defender publicamente e que são semelhantes aos que tenho vindo a defender há 10 anos. Ou seja, que nenhum acto eleitoral tem a legitimidade de suspender a legitimidade democrática dos eleitos e muito menos de impedir que estes façam o seu trabalho em prol da população. Aliás este trabalho é o fim primeiro de existirem actos eleitorais.”, podemos ler no comunicado. 

Mas será verdade que este ano, até domingo último, já tinham sido feitas 21 queixas contra o edil santa-cruzense junto da CNE?  

Para melhor esclarecer esta dúvida, tirando a limpo a afirmação proferida, o DIÁRIO questionou a CNE sobre este assunto.

Na resposta devolvida, aquele organismo apontou que, até ao passado domingo, e no “âmbito do processo eleitoral ALRAM 2023 (eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)”, tinham sido recebidas 13 queixas, sendo que até ao dia de hoje, esse número subiu para 15.  

Esclareceu, ainda, a CNE, que “as irregularidades denunciadas referem-se ao teor de comunicados, de diversas publicações e vídeos na página oficial da Câmara Municipal de Santa Cruz, no Facebook e a inaugurações e discursos em eventos oficiais”, tal como o verificado no passado domingo.

Sobre a origem das queixas, a CNE vincou que “nenhuma queixa é anónima”, esclarecendo que “o que sucede é que a Comissão não divulga dados pessoais de cidadãos que a ela se dirigem, salvo e na medida em que o seu conhecimento seja imprescindível à solução da questão colocada ou, ainda, se determinado pelos tribunais ou necessário à instrução de processos que neles devam correr”.

Complementaram, por isso, que “as 15 queixas foram apresentadas por cidadãos, cuja identificação consta dos processos, designadamente daqueles que foram remetidos ao Ministério Público”.

Perante o apresentado, é falsa a afirmação de Filipe Sousa que dava conta de que, “até agora [domingo] são 21 queixas e amanhã [segunda-feira] serão 22”.