O Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou hoje um recurso apresentado pela Venezuela contra sanções adotadas por Bruxelas em 2017 que incluem um embargo de armas e de material que possa ser usado para repressão interna.

Ao contrário do que pretendia o Governo de Caracas, o tribunal considerou que a Venezuela não tinha qualquer direito de ser ouvida antes da adoção de "medidas controversas", uma vez que isso "esvaziaria de conteúdo" o objetivo final das sanções.

As sanções, refere o tribunal, servem para "provocar uma mudança no comportamento [do país].

Além disso, os juízes entenderam que não era necessária a aprovação do Conselho de Segurança das Nações Unidas para adotar as sanções e que os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) não foram violados.

Por outro lado, o tribunal concluiu que Caracas conhecia antecipadamente os factos de que era acusada e não pode apontar "imprecisão material dos factos", uma vez que "o Conselho [Europeu] se baseou em informações fiáveis e fidedignas para avaliar a situação na Venezuela".

"O Conselho poderia considerar que, à data da adoção do regulamento impugnado, os atos de violência e o uso excessivo da força, bem como as violações dos direitos humanos e o enfraquecimento da democracia na Venezuela estavam suficientemente comprovados, e havia o risco de que estes incidentes se repetissem no futuro", lê-se no comunicado divulgado após a decisão.

O Conselho tinha o direito de determinar, "sem incorrer em erro manifesto de avaliação", que "a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos estavam a ser violados na Venezuela", concluíram os juízes.

A decisão de adotar sanções foi aprovada por unanimidade dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, reunidos em Bruxelas em novembro de 2017.

"As medidas serão usadas de uma forma gradual e flexível e podem ser alargadas, visando aqueles envolvidos no desrespeito pelos princípios democráticos ou Estado de direito e na violação de direitos humanos", determinou na altura o Conselho Europeu.

O Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, classificou as medidas adotadas como "estúpidas", considerando que a decisão visou "impor medidas ilegais, absurdas e ineficazes" contra o povo do país.