BE apresenta queixa na CNE contra Albuquerque
O partido entende que o presidente do GR violou os deveres de neutralidade e imparcialidade em tempo de campanha eleitoral
O Bloco de Esquerda Madeira apresentou hoje uma queixa junto da Comissão Nacional de Eleições contra o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, por entender que este "violou de forma grosseira os seus deveres de neutralidade e imparcialidade em tempo de campanha eleitoral".
Em causa está a visita realizada pelo governante às obras de canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca, em Santo António, que "teve direito a multidão, banda de música de música, discursos e comes e bebes no final", refere o partido na queixa apresentada.
Andreia Dias Ferro , 10 Setembro 2023 - 12:02
Ora, o artigo 60.º, n.º 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Lei Orgânica nº1/2006, de 13 de Fevereiro, refere que “Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos. Nessa qualidade não poderão intervir, nem proferir declarações, assumir posições, ter procedimentos, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros”. Bloco de Esquerda Madeira.
